A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.

Nesse sentido, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (________________ ) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio___________________(no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) - ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (____________).

Complete as Lacunas acima e assinale a alternativa CORRETA

Analise os itens abaixo:

I. Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
II. Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

III. Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Incluem-se, na categoria de atos ordinatórios.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):

O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

I. Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
II. Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional.
III. Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) afirmativas(s):

O emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado. É usado Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

Assinale a alternativa INCORRETA

O Rio São Francisco, também chamado de Opará, como era conhecido pelos indígenas antes da colonização, ou popularmente de Velho Chico, é um rio brasileiro que nasce na Serra da Canastra no estado de___________________ .

Assinale a alternativa abaixo que completa corretamente a lacuna acima:

Os limites da cidade de Maturéia são: