Com a promulgação da Constituição de 1988, o país respira um ar progressista. Nesse bojo, foi editada a Lei nº 8.069/1990, que ficou conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto reconhece a realidade das crianças e adolescentes, avança em princípios e valores sobre a dignidade humana – dentre eles, o de proteção integral às crianças e adolescentes. 

(Disponível em: https://www.brasildedireitos.org.br/atualidades/. Acesso em: 17/01/2024.)


De acordo com o ECA, os conselheiros tutelares atuam em parceria com escolas, e os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO: 

A Constituição de 1988 adota, explicitamente, concepção de educação como preparação para exercício de cidadania, respeito a diversidade e convívio em sociedade plural, com múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas. No plano internacional, os objetivos de uma educação democrática estão expressos no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC – promulgado pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992) e no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador – promulgado pelo Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999).

(Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/. Adaptado.)

Acerca do exposto, o ensino será ministrado em conformidade com Art. 206 da CF, com base nos seguintes princípios, EXCETO: 

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) propõem uma mudança de enfoque em relação aos conteúdos curriculares: ao invés de um ensino em que o conteúdo seja visto como fim em si mesmo, o que se propõe é um ensino em que o conteúdo seja visto como meio para que os alunos desenvolvam as capacidades que lhes permitam produzir e usufruir dos bens culturais, sociais e econômicos. Neste documento, os conteúdos são abordados em três grandes categorias: conteúdos conceituais, conteúdos procedimentais; e, conteúdos atitudinais. Considere cada uma das categorias de abordagens dos conteúdos contidas nos PCNs, e complete corretamente as afirmativas a seguir.

I. “Os conteúdos _________________expressam um ‘saber fazer’, que envolve tomar decisões e realizar uma série de ações, de forma ordenada e não aleatória, para atingir uma meta.”
II. “Os conteúdos _____________ referem-se à construção ativa das capacidades intelectuais para operar com símbolos, ideias, imagens e representações que permitem organizar a realidade.”
III. “Os conteúdos ______________ permeiam todo o conhecimento escolar. A escola é um contexto socializador, gerador de comportamentos relativos ao conhecimento, ao professor, aos colegas, às disciplinas, às tarefas e à sociedade.”

A sequência está correta em  

Maurício, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, é detentor das seguintes características:

1. Conta, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, com oito anos, de efetivo exercício.
2. Foi aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe.
3. No nível intermediário, possui quatro anos, de efetivo exercício.

Tendo como base exclusivamente a Lei Municipal nº 813/1999, Maurício fará jus à(ao)