O ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exemplificado é seu requisito, denominado

Leia o texto a seguir.

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

Disponível em:

<https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaN

oticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf>. Acesso

em 11 mai. 2023.

O conceito descrito no texto é um dos atributos do ato administrativo conhecido como

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O Pacto pela Vida é “o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades, estabelecidas através de metas nacionais, estaduais ou municipais, que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira” (Brasil, 2006). As prioridades pactuadas apresentam-se divididas em seis grandes vertentes: a saúde do idoso, o controle de câncer de colo de útero e de mama, a redução da mortalidade infantil e materna, o fortalecimento de capacitação de respostas às doenças emergentes e endemias com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza, a promoção da saúde e o fortalecimento da atenção básica (Brasil, 2006).

SALIBA, Menre Adas. Administração pública: o pacto pela saúde como uma nova estratégia de racionalização das ações e serviços em saúde no Brasil. Rev. Adm. Pública, 43 (2) abr. 2009.

O texto fala sobre o planejamento de uma política pública destinada ao cuidado da saúde pública, direito constitucionalizado a todos os brasileiros. Nesse caso, o município de Morrinhos

Quando não é possível ou conveniente representar uma ou mais vistas na posição determinada pelo método de projeção, pode-se localizá-las em outras posições. Essa aplicação é a vista especial chamada de

São documentos típicos do projeto executivo de arquitetura:

A infraestrutura básica dos parcelamentos dos solos urbanos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) deve conter

Várias são as causas de acidente no ambiente do trabalho que geram danos ao trabalhador. Constitui uma condição insegura para a realização do trabalho

É um instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto das Cidades

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As barreiras de acessibilidade [...] são todos os tipos de obstáculos que impedem as pessoas de desfrutarem e ocuparem os espaços físicos. Elas são as mais fáceis de identificar e estão presentes tanto nas residências e estabelecimentos comerciais, quanto em espaços públicos. As pessoas que não dependem de recursos de acessibilidade para se locomover, dificilmente reparam na estrutura das ruas, calçadas, e na qualidade das faixas de pedestres. Mas isso é muito importante para quem depende de muletas ou cadeira de rodas, por exemplo.

Disponível em: <https://www.handtalk.me/br/blog/barreiras-para-aacessibilidade/>. Acesso em 11 mai. 2023.

A barreira de acessibilidade descrita no texto é a

A norma brasileira NBR 9050:2015 estabelece os critérios mínimos para acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos. Sobre os espaços de serviços de saúde, recomenda-se que