O Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) rege que após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Com base nesse artigo assinale abaixo a alternativa que corresponde ao prazo que o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:

A Lei Federal 10.520/2002, instituiu a Licitação na modalidade Pregão no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a principal diferença entre a Modalidade Pregão e as demais modalidades de Licitação instituídas pela Lei Federal 8.666/93:

Segundo o inciso XVIII, do artigo 4º, da Lei Federal 10.520/2002 (Lei do Pregão), após declarado vencedor da Licitação, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, e deverá apresentar suas razões no prazo de: