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Texto CB1A1-I
A forma peculiar como se processou a independência da América portuguesa teve consequências fundamentais no seu subsequente desenvolvimento. Tendo-se transferido o governo português para o Brasil sob a proteção inglesa e tendo-se operado a independência da colônia sem descontinuidade na chefia do governo, os privilégios econômicos de que se beneficiava a Inglaterra em Portugal passaram automaticamente para o Brasil independente. Com efeito, se bem haja conseguido separar-se de Portugal em 1822, o Brasil necessitou de vários decênios mais para eliminar a tutela que, graças a sólidos acordos internacionais, mantinha sobre ele a Inglaterra. Esses acordos foram firmados em momentos difíceis e constituíam, na tradição das relações luso-inglesas, pagamentos em privilégios econômicos de importantes favores políticos. Os acordos de 1810 foram firmados contra a garantia da Inglaterra de que nenhum governo imposto por Napoleão em Portugal seria reconhecido. Por eles se transferiam para o Brasil todos os privilégios de que gozavam os ingleses em Portugal — inclusive os de extraterritorialidade — e se lhes reconhecia demais uma tarifa preferencial. Tudo indica que, negociando esses acordos, o governo português tinha estritamente em vista a continuidade da casa reinante em Portugal, enquanto os ingleses se preocupavam em firmar-se definitivamente na colônia, cujas perspectivas comerciais eram bem mais promissoras que as de Portugal.
Celso Furtado. Formação econômica do Brasil. São Paulo:
Cia das Letras, 2007, p. 69 (com adaptações).
No trecho “cujas perspectivas comerciais eram bem mais promissoras que as de Portugal” (último período do texto), o referente da forma pronominal “cujas” é “os ingleses”, entendendo-se, corretamente, das relações coesivas do período que as perspectivas comerciais dos ingleses eram muito mais promissoras que as de Portugal.
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Texto CB1A1-I
A forma peculiar como se processou a independência da América portuguesa teve consequências fundamentais no seu subsequente desenvolvimento. Tendo-se transferido o governo português para o Brasil sob a proteção inglesa e tendo-se operado a independência da colônia sem descontinuidade na chefia do governo, os privilégios econômicos de que se beneficiava a Inglaterra em Portugal passaram automaticamente para o Brasil independente. Com efeito, se bem haja conseguido separar-se de Portugal em 1822, o Brasil necessitou de vários decênios mais para eliminar a tutela que, graças a sólidos acordos internacionais, mantinha sobre ele a Inglaterra. Esses acordos foram firmados em momentos difíceis e constituíam, na tradição das relações luso-inglesas, pagamentos em privilégios econômicos de importantes favores políticos. Os acordos de 1810 foram firmados contra a garantia da Inglaterra de que nenhum governo imposto por Napoleão em Portugal seria reconhecido. Por eles se transferiam para o Brasil todos os privilégios de que gozavam os ingleses em Portugal — inclusive os de extraterritorialidade — e se lhes reconhecia demais uma tarifa preferencial. Tudo indica que, negociando esses acordos, o governo português tinha estritamente em vista a continuidade da casa reinante em Portugal, enquanto os ingleses se preocupavam em firmar-se definitivamente na colônia, cujas perspectivas comerciais eram bem mais promissoras que as de Portugal.
Celso Furtado. Formação econômica do Brasil. São Paulo:
Cia das Letras, 2007, p. 69 (com adaptações).
Depreende-se do texto que a peculiaridade do processo de independência que impactou o desenvolvimento brasileiro consiste na expansão dos privilégios ingleses com a transferência do governo de Portugal para o Brasil.
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Texto CB1A1-I
A forma peculiar como se processou a independência da América portuguesa teve consequências fundamentais no seu subsequente desenvolvimento. Tendo-se transferido o governo português para o Brasil sob a proteção inglesa e tendo-se operado a independência da colônia sem descontinuidade na chefia do governo, os privilégios econômicos de que se beneficiava a Inglaterra em Portugal passaram automaticamente para o Brasil independente. Com efeito, se bem haja conseguido separar-se de Portugal em 1822, o Brasil necessitou de vários decênios mais para eliminar a tutela que, graças a sólidos acordos internacionais, mantinha sobre ele a Inglaterra. Esses acordos foram firmados em momentos difíceis e constituíam, na tradição das relações luso-inglesas, pagamentos em privilégios econômicos de importantes favores políticos. Os acordos de 1810 foram firmados contra a garantia da Inglaterra de que nenhum governo imposto por Napoleão em Portugal seria reconhecido. Por eles se transferiam para o Brasil todos os privilégios de que gozavam os ingleses em Portugal — inclusive os de extraterritorialidade — e se lhes reconhecia demais uma tarifa preferencial. Tudo indica que, negociando esses acordos, o governo português tinha estritamente em vista a continuidade da casa reinante em Portugal, enquanto os ingleses se preocupavam em firmar-se definitivamente na colônia, cujas perspectivas comerciais eram bem mais promissoras que as de Portugal.
Celso Furtado. Formação econômica do Brasil. São Paulo:
Cia das Letras, 2007, p. 69 (com adaptações).
De acordo com o texto, nos acordos de 1810, convergiam os interesses políticos de Portugal e os econômicos da Inglaterra.
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Julgue o próximo item com base na Lei Complementar n.º 178/2021.
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.
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Por constituírem uma ameaça ao equilíbrio das contas públicas, os precatórios judiciais devem integrar o anexo de riscos fiscais da LDO.
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O demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, parte integrante do relatório de gestão fiscal, visa, entre outros objetivos, conferir transparência ao equilíbrio entre a inscrição em restos a pagar não processados e a disponibilidade de caixa.
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Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.
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Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.
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As medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras receitas públicas e não admitem a redução das despesas como medida para tal finalidade.
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Com referência à gestão organizacional das finanças públicas e ao resultado fiscal do governo, julgue o item a seguir.
Na União, as unidades orçamentárias, embora não integrem o sistema de planejamento e orçamento, devem seguir as orientações normativas do órgão central e, quando couber, dos respectivos órgãos setoriais.
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