Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Mossoró-RN - Consulplan

1418351 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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Guarda Municipal
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“O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.” A partir desta perspectiva, assinale a alternativa correta:

A

A Declaração Universal dos Diretos Humanos é o ideal a ser atingido, exclusivamente, pelos povos das nações desenvolvidas.

B

As pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, de acordo com normas referentes à raça, religião e família de origem, determinadas por cada um dos países.

C

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.

D

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, exceto em caso de crime contra a vida.

E

O direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, pertence somente àqueles que possuem nível de renda elevado de acordo com a lei de cada país.

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1177214 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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Guarda Municipal
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Proteção SocialFamíliaProteção Social ao Idoso

Sobre a assistência social assegurada aos idosos, é correto afirmar que:

A

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

B

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, exceto aquelas administradas pelas prefeituras.

C

No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é proibida a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

D

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

E

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido somente a idosos maiores de 80 anos que não possuem renda para assegurar sua subsistência e nem podem tê-la provida por sua família.

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1177213 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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Proteção SocialFamíliaProteção Social ao Idoso

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. Assinale a alternativa INCORRETA em relação às entidades de atendimento ao idoso:

A

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

B

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso devem demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

C

As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência devem ter a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo, como um de seus princípios.

D

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso não responde civil e/ou criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, mas por outro lado, está sujeito, nesses casos, a sanções administrativas.

E

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso têm direito à assistência judiciária gratuita.

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1177212 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCarta da ONU

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os pais não têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos.

B

Crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozam de proteção social específica conforme o caso de seu nascimento.

C

Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

D

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, exceto a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

E

A instrução elementar não é obrigatória.

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1177211 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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“É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.” Sobre o acesso à justiça, é correto afirmar que:

A

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

B

Os menores de dezoito anos serão representados e os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

C

A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes coincidirem com os de seus pais ou responsável.

D

É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

E

A assistência judiciária gratuita prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado, não é assegurada em casos de investigação de crimes contra a vida.

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1177210 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, os produtos que seguem possuem venda proibida à criança e/ou adolescente, EXCETO:

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1177209 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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Guarda Municipal
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Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros.

C

Determinar a perda ou suspensão do poder familiar é uma das atribuições do Conselho Tutelar.

D

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

E

As decisões do Conselho Tutelar somente podem ser revistas pelo Prefeito Municipal a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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1177208 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar ao adolescente as seguintes medidas sócio-educativas, EXCETO:

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1177207 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Mossoró-RN

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Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.” Considerando essa determinação, assinale a alternativa correta:

A

A autorização não será exigida quando a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

B

A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por cinco anos.

C

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhada de pessoa maior.

D

Criança ou adolescente, nascido em território nacional, somente poderá sair do País, sem prévia e expressa autorização judicial, em companhia de estrangeiro residente e domiciliado no exterior.

E

A autorização é exigida mesmo em caso de comarca incluída na mesma região metropolitana de residência da criança e/ou adolescente.