Prova Completa: Auditor do Tesouro Municipal (Pref. Natal-RN - ESAF

1477632 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

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Auditor do Tesouro Municipal
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

O ato de remoção de servidor público, de ofício, como forma de punição do mesmo, confronta o seguinte princípio da Administração Pública:

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1477631 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Em relação à Organização Social, nova categoria de entidade surgida com a reforma do Estado, assinale a afirmativa falsa.

A

A Organização Social tem personalidade jurídica de direito privado.

B

Sua qualificação resulta de um ato administrativo.

C

A lei de licitação, expressamente, inclui como hipótese de dispensa a celebração do contrato de gestão com Organização Social.

D

A Organização Social não integra a Administração Pública Indireta, classificando-se como entidade de colaboração com o Poder Público.

E

Pode haver cessão de servidores da pessoa política para a Organização Social, bem como de bens e equipamentos.

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1477629 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

A

O imposto de renda é tributo da competência da União e o produto da sua arrecadação a ela pertence integralmente.

B

A arrecadação do imposto sobre propriedade de automóveis pertence ao Município em cujo território eles houverem sido licenciados.

C

O Município não recebe parcela alguma da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

D

Recursos originados de arrecadação de impostos do Estado-membro, que a Constituição afirma pertencerem aos Municípios, podem ter a sua entrega condicionada ao pagamento de débito do Município para com o Estado-membro.

E

O Município não tem direito a receber nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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1477628 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

A

Munido de autorização judicial, o agente público pode ingressar, a qualquer hora, no domicílio de um particular.

B

No exercício de atividade de fiscalização tributária, o servidor público está legitimado a ingressar em escritório profissional de investigado, independentemente de sua autorização ou de autorização judicial, desde que o faça durante o dia.

C

A correspondência pessoal de indivíduo sujeito a investigação por órgão de fiscalização tributária pode ser aberta pelo agente público que a esteja conduzindo, desde que ele tenha motivo suficiente para crer que a correspondência auxiliará as suas averiguações.

D

A alegação de crença religiosa não pode, em nenhuma hipótese, ser invocada para que o indivíduo se exima de cumprir obrigação a todos imposta por lei.

E

É possível a cumulação de danos morais com danos materiais em indenização por violência ao direito à intimidade, à imagem ou à honra do indivíduo.

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1477627 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Organização do EstadoAdministração Pública

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

A

Informação sobre contribuinte, obtida por meio de escuta telefônica ilícita, não pode, por si só, ensejar condenação criminal do mesmo contribuinte e nem instruir processo administrativo para apuração de ilícito administrativo-tributário.

B

As sentenças em processos judiciais não podem ser tornadas públicas, a não ser depois de transitadas em julgado, como exigência do princípio da presunção de inocência e da proteção da privacidade de todos os litigantes.

C

A Administração pode-se recusar a dar certidão sobre documento que detenha, toda vez em que a divulgação do fato certificado não atender a requisitos de conveniência e de oportunidade administrativa.

D

Em face do princípio da presunção de inocência, ninguém pode ser preso antes de transitada em julgado sentença condenatória criminal, ressalvada a hipótese de prisão em flagrante.

E

A prisão administrativa de servidor acusado de faltas graves não está proibida na Constituição, podendo, por isso, ser decretada pela autoridade administrativa máxima do órgão a que se vincula o servidor, nas hipóteses que a lei vier a estabelecer.

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1477626 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Suponha que a Constituição assegure um direito a certos indivíduos, mas subordine o exercício desse direito à regulação por lei federal. Imagine, ainda, que até hoje essa lei não tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A

O interessado deve impetrar mandado de segurança para obter o direito que lhe vem sendo frustrado pela morosidade do legislador.

B

Uma vez que são várias as pessoas frustradas pela morosidade do legislador, o Congresso Nacional pode ser compelido a legislar por meio de mandado de segurança coletivo.

C

Se o interessado impetrar mandado de injunção, poderá conseguir que o Judiciário edite a lei que falta ser promulgada, para, então, usufruir do direito prometido pelo constituinte.

D

O Judiciário poderá editar a lei faltante, em substituição ao legislador moroso, desde que provocado por meio de habeas corpus, se o direito tiver conexão com a liberdade fundamental de ir e vir.

E

Nenhuma das ações previstas no rol dos direitos e garantias constitucionais pode ensejar que o Judiciário se substitua ao Legislativo na edição da lei aguardada pelos interessados.

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1477625 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

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Princípios Fundamentais da Constituição

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

O respeito à soberania de cada um dos Estados-membros que compõem a Federação brasileira é um dos fundamentos do Estado Democrático de direito entre nós.

B

Todo o poder, de acordo com a Constituição Federal, emana do povo, mas esse poder somente pode ser exercido por meio dos seus representantes por ele eleitos.

C

O princípio da separação dos poderes, consagrado constitucionalmente, não impede que certas funções tipicamente legislativas sejam cometidas pelo constituinte também ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário.

D

O Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo repúdio ao terrorismo e ao asilo político.

E

A Constituição Federal impõe ao Brasil o dever de se integrar aos demais países da América Latina, para formar uma grande federação na região, regida por uma só Constituição, comum a todas as nações latino-americanas.

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1477624 Ano: 2001
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

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Sintaxe

Nas questões 09 e 10, marque o segmento de texto que foi reproduzido com erro na estrutura sintática

A

A problemática de disposição dos resíduos sólidos urbanos (RSU) está historicamente associada ao surgimento dos primeiros núcleos urbanos.

B

A solução adotada por cada país depende de sua situação geográfica e meios tecnológicos disponíveis.

C

No Brasil, a disposição final no solo é amplamente utilizada para os RSU.

D

Dados, obtidos na última Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, feita pelo IBGE (1992), mostram que 97,85% do lixo coletado era diretamente disposto no solo, seja em aterros ou vazadouros à céu aberto.

E

Embora a pesquisa não fosse diretamente voltada para a caracterização dos locais de disposição, o percentual de RSU disposto em vazadouros sobre áreas alagadas é uma clara indicação de uma característica do meio físico dessas áreas.

(Ana Cristina Strava Corrêa e Newton Moreira Souza, adaptado)

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1477623 Ano: 2001
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

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Sintaxe

Nas questões 09 e 10, marque o segmento de texto que foi reproduzido com erro na estrutura sintática

A

Tema bastante controvertido, a arbitragem vem ensejando acalorados debates e posições antagônicas quanto à sua natureza jurídica: parte da doutrina a considera instituto de natureza privatista e outra como instituto de natureza publicista ou jurisdicional.

B

Sofre, ainda, em sede do Supremo Tribunal Federal, questionamento no tocante à sua constitucionalidade.

C

Rui Barbosa, influenciado pelo pensamento de Aristóteles, já asseverava que a postergação da justiça é a pior das injustiças.

D

"Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, não igualdade real".

E

Hoje, o excesso de formalismos fazem com que garantias ou procedimentos aparentemente formais levem à postergação e, até mesmo, à própria negação da justiça.

(Cristina Ayoub Riche, adaptado)