De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial. A respeito da proteção social básica, é CORRETO afirmar que:

Analise o trecho a seguir.

Consiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral por período não excedente a seis meses, devendo ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, não prejudicando a frequência escolar ou jornada de trabalho.

O trecho destacado diz respeito à medida socioeducativa:

De acordo com o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente, ou ainda, pelo juiz singular. Ainda de acordo com o artigo 112, constituem medidas socioeducativas, EXCETO:

Considerando a dimensão inovadora da proteção social básica, destacamos a relevância das ações de caráter coletivo no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. As ações coletivas visam promover o diálogo, a troca de experiências e valores, bem como a discussão de situações externas que afetam a família e a comunidade. Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é INCORRETO afirmar que:

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes que cometem atos infracionais devem ser responsabilizados por sua prática. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento semelhante dos adolescentes autores de ato infracional em relação aos adultos imputáveis, decorre da expressa disposição do art. 228, da Constituição Federal e justifica-se, dentre outros fatores, em razão de sua condição de sujeitos em desenvolvimento.

II. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar da previsão de proteção, os adolescentes devem ser responsabilizados quando cometem atos infracionais. A responsabilidade não lhes é imputada frente à legislação penal comum, mas com base no ECA, o qual prevê a aplicação de medidas socioeducativas.

III. O Brasil conta em seu ordenamento jurídico com dois sistemas para a responsabilização daqueles que cometem crimes ou atos infracionais: o sistema penal, destinado à responsabilização das pessoas com mais de dezoito anos; e um sistema socioeducativo, destinado a responsabilizar por seus atos os adolescentes de doze a dezoito anos de idade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos, EXCETO:

Sobre o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir indicando V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

( ) São de atendimento aquelas entidades que, realizam de forma segregada às políticas setoriais, infamando direitos sociais e provimento de condições para postergar contingências sociais.

( ) São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

( ) São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

A sequência CORRETA é:

O Sistema Único de Assistência Social organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Sobre a Proteção Social Especial, é CORRETO afirmar que: