No que diz respeito às provisões, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP esclarece que, quando o efeito do tempo no dinheiro for material, a provisão deverá corresponder, em relação aos desembolsos que se espera que sejam exigidos para liquidar a obrigação, ao valor:

Conforme dispõe a Lei 4.320/1964, as alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências ativas e passivas, constituirão elementos da conta:

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, o ativo que está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado deve ser classificado, no balanço patrimonial, como:

No que tange à classificação dos ativos, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), um software de uma máquina-ferramenta que é controlada por computador, que depende desse software específico para funcionar, deve ser tratado como ativo:

No que diz respeito ao registro contábil dos estoques, no âmbito da contabilidade pública, os bens de almoxarifado devem ser mensurados pelo valor:

Quanto aos aspectos orçamentários das disponibilidades, a Lei 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP disciplinam que, para fins de apuração do superávit financeiro, é necessária a segregação dos ativos em:

No que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, estabelece que, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá:

Consoante as definições constantes da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que contém a definição do objeto, a fundamentação da contratação e os critérios de medição e de pagamento, dentre outros parâmetros e elementos descritivos, denomina-se:

No que diz respeito à escrituração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000 – dispõe que as operações de crédito e as demais formas de financiamento deverão evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, de acordo com, pelo menos:

A despesa pública que, no momento da sua realização, constitui fato contábil permutativo em relação à situação patrimonial líquida da entidade classifica-se como despesa: