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Cotas têm prós e contras
Levantamento feito pela Folha de São Paulo ao final de 2017 mostrou que, em boa parte dos cursos universitários, alunos que ingressam por meio de cotas se formam com notas próximas dos demais. O estudo usou os resultados de mais de 250 mil estudantes nas três últimas edições do Enade e constatou que alunos cotistas chegam a ter notas melhores que os outros, por exemplo, em odontologia.
É refrescante dispormos de dados objetivos sobre um assunto tantas vezes poluído por ideologias. É inegável que ações afirmativas, como as cotas, são importantes mecanismos de justiça social em um país tão profundamente injusto como o nosso. E as conclusões do levantamento indicam que tais ferramentas são válidas também no plano acadêmico: não se confirmam os prognósticos de que o ingresso de alunos cotistas resultaria em degradação da qualidade dos cursos.
O perigo é alguém acreditar que cotas resolvem alguma coisa no médio prazo. Nosso sistema educacional está doente, e cotas são como um antitérmico, que reduz o desconforto do paciente, mas não ataca as causas da febre. O que precisamos é que a escola pública, democrática e gratuita, ofereça formação de qualidade, para que as cotas se tornem desnecessárias. Não é uma utopia: acontece em muitos outros países, inclusive mais pobres que o Brasil.
Ações afirmativas não podem servir de álibi para continuarmos oferecendo formação inferior aos filhos das classes mais desfavorecidas. Até porque propiciar acesso à universidade a alguns desses jovens deixa muita coisa por resolver. O mesmo levantamento mostra que as notas de cotistas são sim inferiores à média nos cursos de exatas, possivelmente os mais críticos para o desenvolvimento do país.
Não é difícil aventar uma explicação. Em matemática, cada etapa prepara a seguinte, não é possível pular. Quem não aprendeu multiplicação, não vai nunca entender frações. Se a matemática não é ensinada na escola, na faculdade é simplesmente tarde demais. E aí os benefícios da ação afirmativa foram desperdiçados.
Na virada do ano, outra notícia alvissareira: a Unicamp, talvez a mais inovadora de nossas universidades, aprovou a criação de até 10% de vagas extras em seus cursos para candidatos premiados em competições escolares, como as Olimpíadas Brasileiras de Matemática e Física. Uma espécie de “cotas por mérito”.
Como todas as ideias inteligentes e com potencial para fazer diferença, essa também desperta oposição. Inclusive de setores que advogam as cotas sociais, o que talvez não seja surpreendente, mas é certamente lamentável. Tomara que a inteligência prevaleça.
(Marcelo Viana. Folha de S.Paulo, 21.01.2018. Adaptado)
Conforme a opinião do autor,
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Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à destinação de recursos de entes públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, é correto afirmar que
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A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,
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