“Nós, delegadas e delegados da 5ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, organizada com o tema 'O cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo', realizada em Brasília/DF, entre os dias 14 a 17 de julho de 2024, aprovamos e anunciamos a seguinte Carta de Brasília - Pessoas com deficiência na luta por equidade (…) LUTAMOS POR Instituir um sistema unificado de avaliação (…) da deficiência. É imperativo que essa avaliação seja realizada por equipes multiprofissionais (…) devidamente qualificadas, com um aumento substancial dos locais de avaliação e a redução do prazo de atendimento”. (BRASIL, 2024, p. 1-3).
Fonte: BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Carta de Brasília: Pessoas com Deficiência na Luta por Equidade. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/carta-de-brasilia-sugere-acoes-para-a-garantia-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/carta-debrasilia-numerada.pdf. Acesso em: 05 jun. 2025.
Considerando esse contexto e o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações) analise as asserções a seguir e a relação entre elas.
I- A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
PORQUE
II- Deficiência é um déficit ou anormalidade do corpo que incapacita o indivíduo, sendo percebida como alguém com capacidade limitada de participação social, e o foco da intervenção reabilitadora está voltado especificamente na restauração da funcionalidade corporal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.

“O Serviço Social brasileiro tem uma luta histórica pela ampliação e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, cujas batalhas conjuntas com movimentos sociais e populares culminaram em conquistas importantes na Constituição Federal de 1988” (CFESS, 2020, p. 1).
Fonte: CFESS – CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos com desafios para efetivação e garantia. Brasília, 13 jul. 2020. Disponível em: https://www.cfess.org.br/noticia/view/1729. Acesso em: 6 jun. 2025.
Em 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos desde sua promulgação, em 13 de julho de 1990, sendo uma referência essencial na proteção social de crianças e adolescentes, mas ainda enfrenta desafios quanto à efetivação plena de seus princípios, especialmente em contextos de desigualdade social, encarceramento e exclusão.
Considerando esse contexto e o que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

Sr. João é uma pessoa idosa, de 71 anos, mora sozinho, não possui familiares e/ou curador conhecidos, e atualmente foi diagnosticado com demência, não estando em domínio de suas faculdades mentais. Após uma visita domiciliar da agente comunitária de saúde (ACS), acompanhada de um assistente social e do médico da Unidade Saúde da Família, à residência do Sr. João, foi identificado que ele estaria com sintomas respiratórios graves, com suspeita de pneumonia e forte insuficiência cardíaca, necessitando ser internado no hospital municipal. Diante desse quadro, o Sr. João se recusou a sair de sua residência e ser levado voluntariamente ao hospital para internação. Considerando esse contexto e o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações, analise as afirmações a seguir:
I- Deve ser respeitada incondicionalmente a recusa do Sr. João à hospitalização, não sendo permitida qualquer forma de intervenção médica sem o seu consentimento expresso.
II- Impõe ao médico e a equipe multiprofissional o encaminhamento da situação às autoridades judiciais e sanitárias, viabilizando medidas excepcionais à internação involuntária do Sr. João, de forma a impedir a violação iminente ao direito à vida e à dignidade do idoso.
III- A internação compulsória do Sr. João somente poderá ser realizada, após a autorização expressa de um familiar, não sendo admitida qualquer medida emergencial por parte da equipe médica ou assistencial.
IV- É vedada qualquer medida interventiva sem a prévia manifestação do representante legal do Sr. João, desta forma a internação compulsória do Sr. João somente poderá ser realizada após a autorização expressa de um curador legalmente nomeado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações) “As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º desta Lei.” (BRASIL, 1993, art. 6º-C, § 2º). Considerando essa informação e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 e Resolução CNAS nº 13, de 13 de maio de 2014), analise as afirmações a seguir:
I- O serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) tem como um de seus públicos os usuários do serviço famílias e indivíduos que vivenciam o descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em decorrência de violação de direitos.
II- O serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (PSC) tem como um de seus objetivos estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido, estabelecendo normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa.
III- O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências compõe a Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e é desenvolvido pelo serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). IV- O serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (IA), tem como objetivo prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente, sendo ofertado este serviço nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
É CORRETO o que se afirma em:

Maria é uma assistente social do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, do município BBAA. Certo dia, Maria recebeu no CRAS uma jovem mulher de nome Antônia, acompanhada de seus pais idosos, Sra. Socorro e Sr. Joaquim, ambos com 65 e 72 anos de idade, respectivamente, e de seus 3 filhos, tendo um deles deficiência, os quais moravam todos na mesma residência, e dependiam financeiramente do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Sr. Joaquim, o qual possui o benefício desde os 70 anos de idade. Antônia solicitou informações à assistente social se sua mãe ou seu filho com deficiência poderiam também receber o BPC e quais seriam os critérios para solicitar o benefício. Considerando esse contexto, a Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, analise as afirmações a seguir:
I- A Sra. Socorro só terá direito ao Benefício de Prestação Continuada após completar 70 anos de idade, sendo esta a idade mínima exigida para que idosos em situação de vulnerabilidade, sem condições de prover a própria manutenção, possam requerer o benefício.
II- A Sra. Socorro, com 65 anos de idade, pode ser beneficiária do Benefício de Prestação Continuada, desde que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem tê-la provida por sua família.
III- Para que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) seja concedido é obrigatória a inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além da exigência de registro biométrico em documentos oficiais, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), título de eleitor ou CNH.
IV- Em decorrência do Sr. Joaquim já receber o Benefício de Prestação Continuada, nenhum outro membro idoso da família pode acumular esse mesmo benefício, mesmo que atenda aos critérios legais de idade, podendo ser acumulativo apenas para outra pessoa da mesma família, a qual possua alguma deficiência.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

“A saúde foi uma das áreas em que os avanços constitucionais foram mais significativos. O Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da Seguridade Social é uma das proposições do Projeto de Reforma Sanitária, regulamentado, em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde (LOS)” (CFESS, 2006, p. 8).
Fonte: CFESS. Parâmetros para a atuação de assistentes sociais na saúde. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social, 2006. Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/Parametros_para_Assistentes_Sociais_na_Saude_versao_preliminar.pdf.pdf. Acesso em: 09 jun. 2025.
Considerando estas informações e o que trata a Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

O avanço das tecnologias de informação e comunicação (TICs) tem reconfigurado profundamente o mundo do trabalho. No contexto da crise estrutural do capitalismo, tais transformações desafiam as práticas profissionais, especialmente no campo do Serviço Social. (Raichelis, 2022).
Fonte: RAICHELIS, Raquel. Tecnologia, trabalho e pandemia no capitalismo em crise: admirável mundo novo? Serviço Social & Sociedade, São Paulo, n. 144, p. 5-16, maio/set. 2022. Disponível em: https://doi.org/10.1590/0101-6628.277. Acesso em: 28 maio 2025.
A partir do contexto apresentado, marque a alternativa CORRETAa seguir.

O Código de Ética do Assistente Social de 1993 é o resultado de um amplo debate nacional e do amadurecimento do projeto éticopolítico da profissão. Ele consagra a democracia como valor central, reafirma a liberdade e a justiça social, e orienta a atuação profissional na perspectiva da emancipação humana. Além de estabelecer princípios fundamentais que guiam o exercício profissional, este código também regulamenta as relações entre assistentes sociais e outros profissionais, detalhando deveres e vedações específicas. Entre essas diretrizes, está o dever de manter uma postura solidária, ética e respeitosa com outros profissionais. (CFESS, 1993). Considerando este contexto e o que dispõe o Código de Ética do Assistente Social de 1993 (Resolução CFESS nº 273/1993), analise as asserções a seguir e a relação entre elas.
I- Em todas as circunstâncias, é vedado ao assistente social intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro profissional.
PORQUE
II- O assistente social não deve realizar crítica pública ao colega e a outros profissionais, sendo seu dever ético não emitir opinião sobre a reputação e a prática profissional de outro assistente social.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.

Um assistente social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) recebe através do psicólogo escolar, uma denúncia de abuso sexual contra Margarida, criança de 7 anos de idade, aluna do 1° ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal ABC. Essa denúncia demanda a emissão de um relatório por parte do psicólogo educacional e do assistente social do CREAS, acompanhado de um parecer social, para o Ministério Público da região.
Diante do caso apresentado e do que trata a Resolução CFESS nº 557/2009, a qual dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, analise as asserções a seguir e a relação entre elas.
I- A opinião técnica do assistente social do CREAS e do psicólogo escolar, objeto da intervenção conjunta frente ao caso de abuso sexual infantil, deverão ser elaborados e emitidos em relatório técnico de forma conjunta, não colocando a área de conhecimento separadamente no documento.
PORQUE
II- O assistente social deve, sempre que possível, ao integrar equipes multiprofissionais, incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.

O sigilo profissional é tanto um dever quanto um direito do assistente social e das pessoas atendidas, sendo este sigilo fundamental para a garantia da confidencialidade e proteção das informações pessoais. A resolução CFESS nº 1.098/2025 apresenta os procedimentos para salvaguarda de documentos técnicos e de documentos técnicos sigilosos do Serviço Social.
Considerando esse contexto, marque a alternativa CORRETA.