Prova Completa: Analista Financeiro (Pref. Osasco-SP - INDEPAC

As despesas de exercícios seguintes, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

B

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo insuficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

C

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo não consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

D

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

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1914318 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Acerca da Despesa Pública, analise as assertivas abaixo e marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

( ) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

( ) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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1914317 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

A Receita Pública classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

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1914316 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar

Consideram-se Restos a Pagar:

A

as receitas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

C

as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

D

as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de julho, distinguindo-se as processadas das não processadas.

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1914315 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Leis Orgânicas

De acordo com o artigo 48 da Lei Orgânica de Osasco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida:

A

pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

B

pelo Tribunal de Contas do Município mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

C

pela Controladoria Geral mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

D

pelo Tribunal de Justiça de São Paulo mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

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1914314 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica de Osasco, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

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1914312 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Segundo o artigo 165 da Constituição Federal, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

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1914311 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

D

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos.