É da competênci a exclusiva do Congresso Nacional:

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

“É o instituto empregado preferentemente à permissão, nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de atividades pública de maior vulto e, por isso mesmo, mais onerosas para o concessionário, sendo um contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae, devendo ser precedida de autorização legal e exige licitação na modalidade de concorrência”. O texto acima faz referencia a qual espécie de forma de utilização de Bens Públicos:

Espécie de contrato administrativo que se destina à aquisição de bens móveis necessários à consecução dos serviços administrativos, onde podemos citar com exemplo a aquisição de medicamentos e instrumentos cirúrgicos, onde o objetivo é a assistência médica:

Espécie de Ato Administrativo que provêm da manifestação de vontade dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

“Pessoa Jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar função que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”: O texto acima traz o conceito de:

Um dos grandes doutrinadores do Direito Administrativo define que: “... todo aquele prestado pela Administração ou pior seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. ► O texto acima é o conceito de:

Principio Administrativo que impõe ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar pres entes em sua conduta:

No que diz respeito aos descansos semanais remunerados e feriados, os trabalhos prestados em domingos e feriados, deverá ser pago, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, em:

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas: