Conforme a lei 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando se trata de imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. E, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, esta dispensada nos seguintes casos, EXCETO:

Rocha deseja imprimir um projeto de um prédio de 3 pavimentos, sendo 351,56m² de área total construída. Na tela de visualização, usando o programa Autocad, o projeto (plantas baixas, cortes e fachadas) apresentou dimensões de 47x30cm para a planta baixa de cada pavimento. O papel para ser impresso usado em um plotter, nos padrões da ABNT, de modo que caiba o projeto arquitetônico de um pavimento será:

A legislação de Uso e Ocupação do solo em um município é fundamental para o desenvolvimento urbano e tem como instrumento técnico-jurídico de gestão do espaço urbano:

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Nesse âmbito, consideram-se circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

A eficiência energética na arquitetura pode ser entendida como a capacidade que uma edificação possui em oferecer conforto térmico, visual e acústico aos seus usuários, porém, com baixo consumo de energia. Considerando essa temática, está correto o que se afirma em:

“Nos últimos cem anos, o meio ambiente natural tem sofrido as pressões impostas pela quadruplicação da população humana, e por uma produção econômica mundial dezoito vezes maior. A humanidade, mesmo com a enorme variedade de tecnologias, recursos humanos, opções de políticas e informações técnicas e científicas à disposição, ainda não conseguiu romper de forma definitiva com as políticas e práticas insustentáveis e ambientalmente prejudiciais.”

Villela, Dianna S. A sustentabilidade na formação atual do arquiteto e urbanista. Disponível em:. Acesso em: 03. Nov.2016.

O atual contexto exige da arquitetura mais do que a adoção de medidas criteriosas em relação à implantação, ventilação, orientação solar e sombreamento das aberturas, por exemplo. A produção contemporânea de qualidade deve observar todos esses itens e fazer valer a preocupação com o meio ambiente. A arquitetura, nesse contexto, possui um papel fundamental para ajudar na reversão dos fatores que tanto preocupam a sociedade. Sobre a sustentabilidade e suas aplicações projetuais na arquitetura, julgue os itens e marque a alternativa CORRETA:

I. No campo da arquitetura do edifício, o conceito de sustentabilidade se refere à utilização racional de recursos renováveis e não renováveis através da análise do ciclo da fabricação dos materiais, da sua utilização e manutenção, bem como seu descarte e sua reciclagem. Considera-se também, nesse contexto, o planejamento e projeto das edificações.

II. A arquitetura sustentável considera o ambiente construído em relação ao meio em que está inserido. O projeto é elaborado visando a qualidade de vida dos usuários, de forma a mitigar impactos do entorno, propiciando um baixo consumo de energia na construção e na utilização do mesmo.

III. A arquitetura sustentável é a busca por soluções que atendam ao programa definido pelo cliente, sem levar em consideração restrições orçamentárias, condições físicas e sociais locais, legislação e antevisão das necessidades durante a vida útil da edificação ou do espaço construído.

IV. A arquitetura sustentável procura elaborar edificações que sejam cada vez mais eficientes energeticamente. Contudo, não é comum a utilização de materiais alternativos e totalmente diferenciados do que se encontraria em uma construção “não sustentável”.

A Administração cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais de compra, sem desrespeitar os princípios de moralidade e da isonomia. A contratação por esse meio deve limitar-se à aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo, com casos fundamentados no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993. Trata-se de:

Um Arquiteto foi questionado pelo mestre de obras pelo seguinte termo, no texto do projeto: mezzanino. A correta explicação a ser dada pelo arquiteto será:

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Assinale a alternativa que apresenta o termo utilizado para, quando no processo licitatório, não acudirem interessados à licitação e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas:

O Topógrafo, realizando a medição de um determinado terreno, fez um croqui (desenho fora de escala, com medidas em metros) e passou para o desenhista fazer o mapa planimétrico no programa Autocad. A área do terreno, em hectares, é de: