O Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração de lei (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) estabelece que não poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial nenhuma criança ou adolescente menor de

A Lei nº 13.010/2014 afirma que toda e qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que recorrerem a castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou outro pretexto serão responsabilizadas sem prejuízo de outras sanções cabíveis, com medidas conforme a gravidade do caso. Sem prejuízo de outras providências legais, a aplicação das medidas é de responsabilidade

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, estabelece um conjunto de direitos fundamentais, dentre eles destacam-se os direitos à vida e à saúde. Quanto à assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, incumbe a responsabilidade

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais e observando a localidade de ocorrência, serão obrigatoriamente comunicados

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Esta lei estabelece a doutrina

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As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em vias urbanas e rurais. Entre as vias rurais, pode-se citar

Um condutor conduzia o ônibus escolar em uma rodovia de pista simples sem sinalização regulamentadora. Observando as normas de tráfego na via rural para ônibus, o limite de velocidade é de

Conforme a Lei nº 9.503/1997, todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como, constitui um direito

A legislação em vigor estabelece requisitos para a condução de escolares, entre os quais a definição de que o condutor deve ter idade superior a