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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado às partes manter atualizado o endereço residencial onde receberão intimações sobre um processo judicial.
II. À luz da Lei Nº 8.666, de 1993, considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
Leia as afirmativas a seguir:
I. É proibido à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado.
II. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar sem, no entanto, fazer referência aos materiais e equipamentos a incorporar à obra.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
Leia as afirmativas a seguir:
I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e, portanto, não pode assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
III. À luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.666, de 1993, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação e montagem, por exemplo.
II. Acalcanhar o pluralismo político é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.
III. A República Federativa do Brasil é contrária à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
Leia as afirmativas a seguir:
I. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.
II. Leis estaduais ou municipais poderão fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.
III. Injuriar os valores sociais do trabalho é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palestina-AL
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
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I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer unicamente aos princípios de legalidade e eficiência, não sendo obrigatório o cumprimento dos demais princípios da Administração Pública. II. O conceito de governo refere-se a uma organização que tem a finalidade de exercer o poder e levar a população ao cumprimento das normas estabelecidas como condição para a convivência social.
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaCaracterísticas da Administração Pública
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I. Em uma organização, os recursos intangíveis (incorpóreos) compreendem os bens imateriais, ou não físicos, tais como conhecimento, patentes, logomarcas registradas e reputação no mercado. II. O gerenciamento da qualidade envolve exclusivamente processos de planejamento, sendo dispensáveis os processos de controle, os testes, as atividades de garantia da qualidade, a validação de requisitos e a aprovação das partes interessadas.
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- Gestão da QualidadeMelhoria Contínua e Qualidade TotalCiclo PDCA (Ciclo de Deming)
- Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura Organizacional
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