Prova Completa: Guarda Civil Municipal (Masculino) (Pref. Palestina Goiás-GO - INEP Brasil

2742130 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Relativo ao crime de Abuso de Autoridade, o seu Art. 13 diz que está sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território estará sujeito _à pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa a quem, EXCETO:

A

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência.

B

O ingresso em domicílio mesmo se for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.

C

Exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

D

Submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.

E

Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

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2742129 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Relativo ao crime de Abuso de Autoridade. A lei descreve os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando, EXCETO:

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2742126 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Considera-se crime consumado quando a conduta do agente contém todos os elementos descritos no tipo penal. Sendo assim, podemos dizer que:

A

O crime consumado é aquele realizado, mesmo que de forma incompleta, em que o agente passa por alguma das etapas, das quais sejam a execução e a consumação.

B

O crime consumado é aquele realizado de forma completa, em que o agente passa por todas as etapas do iter criminis, quais sejam a cogitação, a preparação, a execução e a consumação.

C

O crime consumado é aquele realizado de forma completa, em que o agente passa por todas as etapas, quais sejam a contratação e a consumação.

D

Quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

E

Quando, iniciada a cogitação, a preparação, a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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2742125 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime

No Direito Penal brasileiro, infração penal é toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita, imbuída de culpabilidade. Diante disso, assinale a resposta correta:

A

São consideradas crimes todas as infrações às quais a Lei preveja sanção com pena e de reclusão em regime fechado.

B

A Infração Penal prevê a detenção, não importando se cominada com pena de multa, seja de forma alternativa, seja cumulativa.

C

Contravenção ou contraordenação é uma infração penal considerada grave, podendo ser punida com pena de prisão simples, multa, ou ambas.

D

O crime é uma infração de maior potencial ofensivo e um tipo de espécie do gênero Infração Penal, que é toda conduta que gera lesão penalmente relevante a um bem jurídico tutelado pelo Estado, que está previamente tipificado como ilícito e que determine, expressamente, o conceito primário e secundário do tipo penal.

E

Nenhuma das questões anteriores.

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2742124 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

Segundo o Código Penal, qual das alternativas preenche corretamente a lacuna.
A _______________ ocorre se o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

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2742122 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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O servidor, ao solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, trata-se de um conceito referente a qual artigo?

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2742121 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Violência Doméstica

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 11.340/06, que descreve os procedimentos para atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, em que a autoridade policial deverá, entre outras providências, EXCETO. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos do artigo citado:

A

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

B

Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade policial poderá conceder fiança.

C

Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

D

Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

E

Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

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2742120 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Violência Doméstica

A Lei nº 11.340/06 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, descreve como formas de violência doméstica contra a mulher e familiar, entre outras. Na parte que trata dos crimes contra a família, no Art. 7º descreve que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos incisos deste artigo:

A

A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

C

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

D

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

E

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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2742066 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta

Nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o seu artigo nº 41 diz que o condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações:

A

Para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes.

B

Para advertir um pedestre que atravessou a faixa de pedestre sem a devida atenção.

C

Ao observar que o veículo está muito devagar andando a 30 quilômetros por hora em uma via onde a velocidade permitida for de 60 quilômetros por hora.

D

Para indicar que realizará uma ultrapassagem de maneira brusca.

E

Para fazer o trânsito fluir de maneira mais ágil quando observar a passagem de viatura em sentido contrário.

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