Questões do Concurso Pref. Palmeirante-TO - Funatec

2838062 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Monitor de Transporte Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Assinale a assertiva que está em desacordo com a Lei Federal N° 8.069/1990.

A

Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

B

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

C

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

D

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

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2838061 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Monitor de Transporte Escolar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Assinale a única assertiva que está em desconformidade com a Lei Federal N° 8.069/1990.

A

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

B

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

C

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

D

A falta ou a carência de recursos materiais constitui em motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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2838060 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Monitor de Transporte Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990 é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Com base nessa norma, assinale a assertiva que NÃO se encontra em desacordo com a Lei Federal N° 8.069/1990.

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

B

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, dependentemente de autorização judicial.

D

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente, exceto aquelas, que ainda estiverem em acolhimento institucional.

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2838059 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

A Lei Federal N° 8.069/1990 afirma que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educálos ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:

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2838058 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

De acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO:

A

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.

B

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

C

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no Metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

D

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

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2838057 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A Lei Federal N° 8.069/1990 afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assinale a assertiva que está de acordo com essa norma em relação ao que compreende a garantia de prioridade.

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2838056 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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Assistente Social
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A guarda obriga a prestação de assistência, salvo:

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2838055 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO.

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2838054 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Palmeirante-TO

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De acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990, assinale a assertiva INCORRETA.

A

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

B

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

C

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

D

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, dependendo da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei.