O Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda as normas constitucionais. Assinale a alternativa correspondente a doutrina do direito que estabelece a Constituição no cento do ordenamento jurídico e que interpreta o direito baseado nos Direitos Fundamentais.

Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, por consequência, a validade do ato é vinculada à existência e à veracidade de motivos por ela apresentados como forma de fundamentação. Assinale a alternativa correspondente a essa teoria.

A administração pública atua amparada na Constituição e no estabelecimento de normas e princípios. Assinale a alternativa correspondente à forma que a administração pública usa do seu poder para o exercício de atos administrativos com objetivo de atender as necessidades públicas.

No sistema orçamentário, o sistema de compensação é representado pelos atos praticados pelo administrador, que não influenciam no patrimônio de imediato, contudo poderão vir a afetá-lo no futuro. Dentre os principais atos registrados no sistema de compensação compreende-se as contas de controle. Assinale a alternativa correspondente a exemplos desta categoria.

As empresas que atuam em diversos países, são denominadas de empresas supranacionais, e algumas dessas organizações, possuem capital social com participação da União. A respeito da fiscalização de suas contas, assinale a alternativa correspondente ao ente que possui competência para este ato.

O Artigo 74 da Constituição Federal cita finalidades dos poderes legislativo, executivo e judiciário a respeito do controle interno. Analise as afirmações abaixo:

I.Apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional, excluindo deste processo o controle de operações de crédito, avais e garantias como dos direitos e haveres da União.

II.Avaliar o cumprimento de metas pré-estabelecidas no plano plurianual.

III.Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

Após análise, assinale a alternativa correta.

Na fiscalização de contas e atos públicos, existem dois tipos de controle o externo e o interno. A respeito das funções do Tribunal de Contas da União sobre esta questão, analise as afirmações abaixo:

I.O TCU tem como função apreciar nomeações para cargo de provimento em comissões.

II.O TCU tem como função apreciar legalidade de atos da admissão de pessoal.

III.O TCU tem como função apreciar melhorias posteriores das aposentadorias que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.709 de 2018, em seu capítulo segundo, Seção I, estabelece os princípios para o tratamento de dados pessoais. Analise as afirmações abaixo, a respeito dos requisitos para o tratamento de dados pessoais:

I.Será realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

II.Não poderá ser realizado pela administração pública no que tange a tratamento e uso compartilhado de dados ainda que necessários à execução de políticas públicas excluindo-se quando respaldadas em contratos ou convênios.

III.Somente poderá ser realizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, quando garantida a anonimização dos dados pessoais.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Dentre os objetivos da auditoria, a definição de procedimentos que favoreçam o auditor a obter evidência de auditoria apropriada e suficiente de modo que lhe permita concluir e fundamentar o processo. Assinale a alternativa correspondente a medida da quantidade da evidência que é afetada diretamente pela avaliação do auditor diante de riscos de distorções.

Sob a ótica dos princípios da interpretação constitucional, no Direito Constitucional podem ser utilizadas abordagens distintas. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que deve ser compreendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social possível.