O contador de uma prefeitura recebeu um processo administrativo no qual solicita-se o registro, na contabilidade, de um empenho no valor de R$ 120.000,00 a ser pago parceladamente, referente à contratação de uma empresa de apoio e conservação, cuja vigência contratual é de 12 meses. Neste caso, o contador deverá emitir um empenho

A Secretaria de Planejamento e Finanças adquiriu 100 notebooks para a prefeitura. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma: foi empenhada em 10/08/17; o material foi entregue na prefeitura em 10/12/17, mas, até o encerramento do exercício de 2017, a despesa ainda não havia sido liquidada, nem paga. Neste caso, a referida despesa deverá ser contabilizada como

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, a Lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União 50%, Estados 60%, e Municípios 60%. Na relação de despesas de uma Prefeitura constam os seguintes gastos:

I vencimentos e vantagens

II subsídios

III gratificações

IV incentivos à demissão voluntária

V indenização por demissão

VI horas extras

Nos termos da LRF, entram no cômputo dos gastos com pessoal, para fins de verificação do atendimento dos limites, as despesas constantes dos itens

Uma das atividades realizadas na administração do patrimônio de uma organização pública é o inventário de materiais. No final do 3º ano de vigência do PPA, em um segundo mandato consecutivo do prefeito, a legislação prevê que deve ser realizado um inventário

A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade de alguns instrumentos de planejamento governamental. O instrumento utilizado para alcançar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, é definido como

Uma prefeitura quer contrair um empréstimo, no exercício financeiro de 2018, destinado a atender momentâneas insuficiências de caixa, cuja autorização depende do atendimento de algumas exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso, a contratação da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária

O artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata de um conceito assim expresso: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses”. Essa proposição refere-se ao conceito de

O artigo 35 da Lei nº 4.320/64 apresenta o processo de registro que dá sustentação ao regime da receita e despesa orçamentárias, para atender as demandas de informações da execução orçamentária. No que se refere ao regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro

Objetivando limitar os gastos públicos realizados por estados e municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera normas de finanças públicas variadas. De acordo com esse texto legal,