A lei que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município estabelece as zonas de especial interesse, entre as quais está a que é representada por áreas para as quais se objetivam projetos específicos de estruturação, renovação e revitalização urbana. Essa zona é qualificada como de interesse:

O Código de Posturas do Município estabelece que a execução de trabalhos ou serviços que produzam barulho somente poderá ocorrer, salvo nos casos de interesse público, no período compreendido entre as seguintes horas:

A lei que trata do regime jurídico dos servidores municipais estabelece que a remuneração dos servidores não poderá ser superior à remuneração do:

O servidor estável poderá perder o cargo em razão de decisões judiciais ou administrativas. Para esta última hipótese, entre as alternativas abaixo aquela que fundamenta a decisão é:

Na hipótese de o Prefeito Municipal descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, ele poderá ser submetido a processo por ter cometido:

O Código Tributário, o Código de Obras e o Código de Posturas, entre outros códigos, devem, por força do disposto na Lei Orgânica Municipal, ser objeto de leis:

A Lei Orgânica Municipal pode receber emendas. Essas emendas, para serem aprovadas, devem receber o voto favorável da seguinte maioria de Vereadores:

A Lei Orgânica Municipal assegura aos trabalhadores e empregadores a participação em órgãos públicos em que haja discussão sobre assuntos de interesse dessas pessoas. Esses órgãos, citados na lei, são os seguintes:

Twylla ingressou com pedido de indenização por danos morais contra empresa que supostamente teria incluído seu nome nos cadastros restritivos de crédito de forma indevida. Neste caso, Twylla deverá:

A parte beneficiária de gratuidade de justiça que sucumbir no litígio: