Questões do Concurso Pref. Pedra Lavrada-PB - CONTEMAX

2000644 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Pedra Lavrada-PB

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos é CORRETO afirmar que os ATOS NORMATIVOS:

A

São os que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

B

São os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

C

São aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;

D

São aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.

E

São os atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2000643 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Pedra Lavrada-PB

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2000642 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Pedra Lavrada-PB

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Licitações

O Art. 7º da Lei 8.663/90 reza que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, Marque a sequência CORRETA

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2000641 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Pedra Lavrada-PB

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Licitações

Marque a alternativa INCORRETA da seguinte afirmação: “ O Art. 9º da Lei 8.663/93, diz que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários as seguintes partes:

A

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

B

A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente.

C

O gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

D

O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

E

A pessoa jurídica que tenha a capacidade jurídica de participar do certame.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2000640 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Pedra Lavrada-PB

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Licitações

Complete a sequencia de acordo com o § 1º do Art. 9º da Lei 8.663/93 “ É permitida a participação do autor do (_____________) ou da (____________) a que se refere o inciso II deste artigo, na (________________), ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2000639 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Pedra Lavrada-PB

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Licitações

Marque a alternativa INCORRETA no que se refere o Art. 12 da Lei 8.663/93 onde afirma que “Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente requisitos: __________________”

A

segurança; funcionalidade e adequação ao interesse público; economia na execução, conservação e operação.

B

impossibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

C

facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

D

adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; VII - impacto ambiental.

E

possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2000638 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Pedra Lavrada-PB

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Sobre as regras para o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, quanto ao projeto básico referido na Lei em referência, este deverá conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os elementos abaixo disponibilizados, estando incorreto o da alternativa:

A

desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar seus elementos constitutivos com clareza.

B

soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a restringir a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de execução do projeto básico e de realização das obras e montagem a situações devidamente comprovadas em ato motivado da administração pública.

C

identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento.

D

informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra.

E

subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, em relação à respectiva licitação, na hipótese de contratação integrada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2000637 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Pedra Lavrada-PB

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Ainda sobre o RDC na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, é incorreto afirmar:

A

O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.

B

No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será disponibilizado na repartição pertinente da Administração Pública, mediante apresentação de CRC.

C

O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.

D

É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

E

No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2000636 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Pedra Lavrada-PB

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio da legalidade e a impossibilidade de qualquer parte do Estado não estar adstrita à Lei. Especificamente, o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, ao exercício das liberdades públicas, as: