Sobre a natureza jurídica das taxas e da contribuição de melhoria no âmbito municipal, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:

O sistema de custos no setor público está regulamentado pelo MCASP e pela NBC TSP, sendo fundamental para o controle e a gestão eficiente dos recursos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Com base no MCASP 8ª edição e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, analise as afirmativas abaixo sobre mensuração de ativos e passivos:

I. Ativos imobilizados são registrados pelo custo histórico de aquisição, ajustado para depreciação, amortização ou exaustão, sendo vedada a reavaliação periódica.

II. Ativos intangíveis, como softwares adquiridos para uso administrativo, são mensurados ao custo de aquisição e amortizados ao longo de sua vida útil estimada, com possibilidade de ajuste ao valor recuperável.

III. Passivos contingentes devem ser reconhecidos no balanço patrimonial quando houver alta probabilidade de ocorrência e valor estimado confiável, conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual.

IV. Provisões são registradas no passivo com base em estimativas confiáveis de perdas futuras, mesmo quando sua realização depende de eventos incertos.

V. Reduções ao valor recuperável (impairment) de ativos são obrigatórias sempre que houver indícios de que o valor contábil excede o valor recuperável, considerando critérios de valor em uso ou valor justo.

Assinale a alternativa correta:

As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público possuem características e finalidades específicas, conforme o MCASP e a NBC TSP. Sobre essas demonstrações, analise as afirmativas abaixo:

I. O balanço orçamentário evidencia o cumprimento do orçamento público, comparando as receitas previstas e as despesas autorizadas com as realizadas, considerando as variações patrimoniais do exercício.

II. A demonstração das variações patrimoniais reflete os efeitos das transações econômicas e financeiras que resultaram em aumento ou diminuição no patrimônio líquido do ente público.

III. O balanço patrimonial apresenta a posição financeira e patrimonial do ente público em um dado momento, contemplando ativo, passivo e patrimônio líquido, mas não considera receitas e despesas não realizadas.

IV. A demonstração dos fluxos de caixa detalha as variações de caixa e equivalentes de caixa, classificando-as em atividades operacionais, de investimento e de financiamento, conforme as práticas contábeis do setor privado.

V. As notas explicativas às demonstrações contábeis são facultativas para os entes públicos que já apresentem os demonstrativos financeiros consolidados, conforme o art. 83 da Lei nº 4.320/1964.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a composição do patrimônio público e a aplicação dos conceitos de ativo e passivo, conforme disposto na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas abaixo:

I. O ativo público compreende todos os bens e direitos de propriedade do ente, avaliados ao custo histórico, sendo vedada qualquer forma de reavaliação, exceto em casos de redução ao valor recuperável.

II. O passivo público engloba as obrigações presentes do ente, incluindo provisões e passivos contingentes, reconhecidos no balanço patrimonial com base em evidências objetivas e estimativas confiáveis.

III. O patrimônio líquido é calculado pela diferença entre o ativo total e o passivo exigível, representando os recursos próprios do ente público disponíveis para futuras destinações.

IV. As variações patrimoniais qualitativas não alteram o saldo patrimonial, limitando-se a eventos que promovem reclassificações contábeis dentro do ativo ou do passivo.

V. A mensuração de ativos e passivos no setor público adota preferencialmente o valor justo, exceto quando a legislação específica exige critérios diferentes, como o custo histórico.

Assinale a alternativa correta:

As transferências voluntárias são regidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela Lei nº 4.320/1964. Sobre os requisitos para sua execução, analise as afirmativas:

I. As transferências voluntárias dependem de previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo vedada sua realização fora dos limites estabelecidos pelo ente transferidor.

II. A comprovação de regularidade fiscal e previdenciária do ente recebedor é requisito obrigatório para a realização de transferências voluntárias, salvo em casos de calamidade pública.

III. Os convênios firmados para transferências voluntárias devem conter metas e cronogramas específicos, sendo a ausência desses elementos motivo para a nulidade do instrumento.

IV. As transferências voluntárias não estão sujeitas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), desde que destinadas a despesas correntes obrigatórias.

V. A utilização de recursos de transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal é vedada, salvo se autorizado expressamente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Assinale a alternativa correta:

Sobre os estágios da receita pública e sua execução conforme a Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação:

Situação-problema:

"A prefeitura identificou que a previsão de receita tributária foi superestimada em relação ao valor efetivamente arrecadado, comprometendo o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal."

Durante o processo de execução orçamentária, um gestor público constatou a necessidade de adequar a programação financeira devido à redução das receitas previstas. Sobre as opções disponíveis para ajustes orçamentários, assinale a alternativa correta:

Sobre as classificações orçamentárias adotadas no Brasil, analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei nº 4.320/1964 e os manuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN):

I. A classificação econômica da receita pública divide-se em receitas correntes e receitas de capital, sendo as transferências correntes classificadas como receitas de capital devido à sua natureza redistributiva.

II. A classificação funcional da despesa organiza os gastos públicos com base em funções e subfunções, permitindo a análise da alocação de recursos em áreas prioritárias como saúde e educação.

III. A classificação por esfera orçamentária é obrigatória para todos os entes federativos, incluindo União, estados e municípios, sendo utilizada para identificar o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.

IV. A classificação por programas é específica do orçamento-programa, vinculando as despesas a objetivos e metas estratégicas, conforme estabelecido no Plano Plurianual (PPA).

V. A classificação institucional identifica a unidade responsável pela execução da despesa, sendo utilizada para alocar recursos diretamente às funções do ente federativo, sem intermediação de órgãos.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise a situação abaixo:

Situação-problema:

"A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com argumentando que a queda na arrecadação de ICMS e FPM comprometeu o cumprimento das metas fiscais."