Prova Completa: Contador (Pref. Pejuçara-RS

2841037 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS

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Contador
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Leis Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo:

A

definir metas gerais que devem ser incorporadas aos orçamentos dos anos seguintes.

B

definir metas e prioridades da administração pública que devem ser incorporadas pela LOA.

C

revisar a cada cinco anos as diretrizes gerais do governo que devem ser incorporadas aos Planos Plurianuais.

D

limitar os gastos com pessoal e custeio da máquina de acordo com tetos estabelecidos a cada cinco anos.

E

reduzir a descontinuidade do planejamento público, impondo a cooperação entre governos.

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2841036 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta:

A

Em cada período de apuração, a despesa total com pessoal não deve exceder a 50% da receita corrente líquida, no caso dos estados e municípios, e a 60%, no caso da União.

B

Ao contrário das despesas efetivas, as despesas não efetivas não alteram o patrimônio público, uma vez que estas se constituem de fatos contábeis modificativos.

C

As receitas e despesas não efetivas são computadas para o cálculo de limites globais da LRF, independentemente da entrada ou saída de caixa.

D

De acordo com o art. 55 da referida lei, o balanço orçamentário e o demonstrativo das receitas e despesas devem constar do relatório de gestão fiscal.

E

Restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não liquidadas para as quais se tenha limite orçamentário suficiente, independentemente dos recursos de caixa disponíveis para honrar os compromissos assumidos.

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2841035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

As fases da receita orçamentária e da despesa orçamentária em que há o reconhecimento contábil desses eventos pelas entidades do setor público são, respectivamente, as fases de:

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2841034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Pejuçara-RS
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Os empenhos aplicáveis às despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica e os aplicáveis aos compromissos decorrentes de aluguéis classificam-se, respectivamente, em:

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2841033 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS

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Demonstrações ContábeisBalanço Financeiro

A receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício, estarão demonstrados:

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2841032 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS

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Contador
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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosCréditos Orçamentários e Adicionais

Julgue os itens abaixo em verdadeiro (V) ou falso (F) sobre os créditos adicionais. Em seguida, assinale a alternativa com a ordem correta das respostas.
( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
( ) Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) O ato que abrir crédito adicional deverá indicar a importância, a sua espécie e a classificação da despesa.

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2841031 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Pejuçara-RS
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No que se refere aos princípios orçamentários estabelecidos na Lei n.º 4.320/1964 e no MCASP, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade aplicado à administração pública prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei orçamentária expressamente autorizar. Nesse sentido, não se deve efetuar despesa que não estiver prevista ou para a qual não haja recurso para executá-la.

B

O princípio da publicidade estabelece ser dever do ente público divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.

C

O princípio da vinculação (afetação) da receita de impostos autoriza ao gestor que assuma um novo governo vincular os impostos conforme as necessidades da gestão que irá desenvolver, criando-se, com isso, uma obrigação definitiva para o ente federado.

D

Os princípios orçamentários visam prioritariamente estabelecer regras norteadoras específicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de execução e controle do orçamento público.

E

O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual compreenda todas as receitas e despesas dos poderes, dos órgãos, das entidades e das empresas controladas pelo setor público.

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2841030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS

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À luz do disposto na LRF, assinale a opção correta.

A

O RREO inclui os demonstrativos de pessoal, das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, da receita líquida de impostos e das despesas próprias com ações e serviços públicos de saúde dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

B

Com a finalidade de evidenciar os indicadores estabelecidos pela LRF para o equilíbrio das contas públicas com relação a aspectos fiscais, os instrumentos obrigatoriamente utilizados são os relatórios de gestão fiscal (RGF), o relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e o balanço orçamentário e patrimonial

C

Para se efetuar a inscrição em restos a pagar, é necessário determinar a disponibilidade financeira depois de excluídos os valores constantes nas contas de encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, bem como observar as contas de caixas e equivalentes de cada ente federado, separando-se os compromissos vinculados.

D

As insubsistências ativas impactam negativamente o resultado patrimonial de um ente, pois são consideradas variações patrimoniais diminutivas no orçamento e no patrimônio desse ente.

E

A consolidação das contas nacionais, de responsabilidade da Secretaria de Tesouro Nacional, abrange todas as entidades incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

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2841029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Pejuçara-RS
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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Acerca dos demonstrativos contábeis referentes ao setor público, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A

A dívida flutuante inclui os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

B

As notas explicativas subsidiam a interpretação e a forma de utilização do superávit financeiro, bem como a reabertura de créditos especiais e extraordinários. Além disso, elas contribuem para o entendimento da influência desse superávit e dos referidos créditos no resultado orçamentário, proporcionando uma correta interpretação das informações contábeis.

C

Quaisquer movimentações financeiras e orçamentárias em caixa de ente governamental dependem de prévia autorização do Poder Legislativo e devem constar do balanço financeiro desse ente.

D

O balanço orçamentário deve demonstrar as receitas detalhadas por categoria de função, com especificação da previsão inicial, da previsão atualizada para o exercício, da receita realizada e do saldo correspondente a excesso ou déficit de arrecadação.

E

A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar todas as alterações apuradas no patrimônio, independentemente da execução orçamentária, bem como indicar o resultado patrimonial do exercício. Assim, o resultado patrimonial do período é apurado confrontando-se variações patrimoniais qualitativas aumentativas e diminutivas.

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2841028 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS

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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), acerca do balanço patrimonial, assinale a opção correta.

A

O ativo financeiro compreende os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

B

O art. 106 da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que entidades governamentais são proibidas de reavaliar ativos.

C

Passivo financeiro corresponde às obrigações relativas a despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas ou não, que ainda não tenham sido pagas, bem como às despesas submetidas a processo de execução orçamentária, como as cauções.

D

Ao final do exercício social, devem ser iguais os valores dos ativos — valores da classe 1 — e os valores dos passivos e do patrimônio líquido — valores da classe 2.

E

O balanço patrimonial é composto pelos seguintes quadros: principal; ativos e passivos financeiros e de compensação; contas de controle; e quadro de superávit/déficit financeiro.