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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
Em relação às disposições relativas à Administração Pública a Carta Constitucional de 1988 NÃO prescreve o seguinte:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II – Recusar fé aos documentos públicos.
III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
À luz da Constituição Federal de 1988 aponte a assertiva CORRETA relacionada ao concurso público e à estabilidade dos servidores públicos:
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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