A respeito das operações de crédito com previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), assinale a alternativa incorreta.

Com base no que dispõe a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00), analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somandose a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

( ) Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

( ) Será incluída na divida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

No que diz respeito à execução orçamentária, analise as proposições abaixo.

I. A execução orçamentária é a utilização de recursos financeiros.

II. O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, que determina a necessidade do planejamento das ações do governo por meio do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).

III. A execução orçamentária inicia-se com a publicação da LOA e observação das normas de execução orçamentária e de programação financeira da União estabelecidas para o exercício.

Está correto o que se apresenta em

No início de sua história, a cidade de Penha era denominada

Santa Catarina, um dos Estados mais frios do País, tem na Serra uma das áreas que registram as mais baixas temperaturas do Estado. Assinale a alternativa que corresponda a uma localidade que pertença à região serrana do Estado.

É correto afirmar que a segunda cidade mais populosa do estado de Santa Catarina é:

Assinale a alternativa que corresponde a duas cidades que fazem divisa com Penha.

Conforme estabelece a Lei nº 14.133/21, a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. Tal convocação deverá ter antecedência mínima de

A respeito da anulação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A anulação realizada pela própria Administração independe de provocação do interessado, uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância.

( ) A anulação decorrente de mudança de orientação da Administração Pública possui efeitos ex tunc.

( ) A Administração poderá deixar de anular ato administrativo ilegal em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal.