Prova Completa: PSS - Direito (Pref. Petrolina-PE - FACAPE

As pessoas privadas que prestam serviços públicos mediante delegação do Poder Público, a exemplo das concessionárias, são consideradas administração pública em sentido material ou objetivo, mas não sob a acepção formal.

B

Há entidades formalmente integrantes da administração pública brasileira que, entretanto, não desempenham função administrativa, a exemplo de empresas públicas que desempenham atividade administrativa.

C

Quando há prestação de serviços públicos diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política, ocorre centralização administrativa.

D

O controle exercido nos casos de descentralização por outorga legal é mais rigoroso que o controle exercido pelo poder delegante nos casos de descentralização por delegação, porém, a supervisão ocorre em ambos os casos.

E

A descentralização administrativa necessariamente pressupõe a existência de dois órgãos distintos, sendo um deles participante da administração direta.

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2459093 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Interpretação de TextosFiguras e Vícios de LinguagemFiguras de Linguagem

Enunciado 2884959-1

No 2º balãozinho, na fala de Helga, existe a seguinte figura de linguagem:

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2458987 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Suponha que a Administração Pública tenha editado determinado ato administrativo sem a devida observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste caso, seria CORRETO afirmar que:

A

O Poder Judiciário deverá, se provocado, decretar a nulidade dos atos administrativos que não observarem a razoabilidade e a proporcionalidade, não se tratando de análise de mérito administrativo.

B

A razoabilidade e a proporcionalidade de um ato editado pelo Poder Executivo dizem respeito ao mérito administrativo em sua análise de oportunidade e conveniência não sendo, portanto, permissível ao Poder Judiciário fazer juízo de sua validade.

C

Um ato administrativo realizado com inobservância da razoabilidade ou da proporcionalidade deve ser revogado pela própria Administração ou anulado pelo Poder Judiciário, se provocado.

D

Um ato desarrazoado ou desproporcional pode ser convalidado desde que a própria Administração que o praticou entenda que a revogação deste ato será mais prejudicial ao interesse público que a sua convalidação.

E

Quando há inobservância da razoabilidade ou proporcionalidade na edição de qualquer ato administrativo, poderá a Administração Pública optar pela anulação deste ato, observados, em qualquer caso, os direitos adquiridos.

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2458740 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa que apresenta um legitimado ativo a propor ação direta de inconstitucionalidade, mas que está dispensado de comprovar pertinência temática.

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2457924 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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SemânticaDenotação e Conotação

O NOVO HOMEM-CHAVE DO SUPREMO

[...]

Os lances finais para a escolha do mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal estão fazendo o meio em Brasília trepidar. As conversas, negociações e tratativas tiveram início discreto há cinco meses, quando Carlos Ayres Britto se aposentou. Nas últimas semanas, contudo, a disputa envolveu um número inédito de candidatos e pré-candidatos - o total passou de 30 nomes - e foi embalada por uma lamentável guerra de dossiês, acusações de bastidor, mensagens cifradas em artigos de imprensa e articulações de vulto envolvendo autoridades do governo. A razão principal para tamanha movimentação e interesse é fácil de entender. O próximo ministro assumirá o papel de homem-chave do Supremo, além de relatar o processo contra o deputado tucano Eduardo Azeredo (MG), conhecido como mensalão mineiro, ele terá condições de produzir mudanças notáveis no julgamento do mensalão do PT.

TORRES, Izabelle; SEQUEIRA, Claudio Dantas. IstoÉ. 10 de abril de2103, nº 2264. P.37.

Em relação ao sentido, o texto é:

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2457560 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisReserva de Plenário

A respeito da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A

O Tribunal é obrigado a apreciar, em sessão plenária, toda e qualquer demanda que envolva questão constitucional, sob pena de nulidade do julgamento.

B

Segundo o Supremo Tribunal Federal, este, ao julgar pela inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, poderá fazê-lo mediante decisão de um de seus órgãos descentralizados, tendo em vista que a reserva de plenário não se lhe aplica.

C

A referida cláusula aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.

D

A reserva de plenário pode ser dispensada quando houver decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciado a inconstitucionalidade.

E

O órgão fracionário de tribunal que pretenda afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, estará dispensado da observância da cláusula de reserva de plenário.

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2455780 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Teoria Geral da Constituição

A Constituição brasileira classifica-se como:

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2455344 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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SemânticaSinônimos e Antônimos

O NOVO HOMEM-CHAVE DO SUPREMO

[...]

Os lances finais para a escolha do mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal estão fazendo o meio em Brasília trepidar. As conversas, negociações e tratativas tiveram início discreto há cinco meses, quando Carlos Ayres Britto se aposentou. Nas últimas semanas, contudo, a disputa envolveu um número inédito de candidatos e pré-candidatos - o total passou de 30 nomes - e foi embalada por uma lamentável guerra de dossiês, acusações de bastidor, mensagens cifradas em artigos de imprensa e articulações de vulto envolvendo autoridades do governo. A razão principal para tamanha movimentação e interesse é fácil de entender. O próximo ministro assumirá o papel de homem-chave do Supremo, além de relatar o processo contra o deputado tucano Eduardo Azeredo (MG), conhecido como mensalão mineiro, ele terá condições de produzir mudanças notáveis no julgamento do mensalão do PT.

TORRES, Izabelle; SEQUEIRA, Claudio Dantas. IstoÉ. 10 de abril de2103, nº 2264. P.37.

A expressão “articulações de vulto” é sinônimo de:

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2454585 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Analise os itens abaixo:

I.Atualmente existe uma tendência à mudança paradigmática quanto ao princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito. Fala-se em princípio da juridicidade, que tem fundamento na vinculação do Administrador Público não só às leis, decretos ou a atos normativos inferiores, mas também aos princípios que estão contidos no ordenamento jurídico como um todo.
II.Quando a Constituição do Brasil estabelece que declarações e informações gozam de fé pública, homenageia o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos. Estes devem ser tidos como verdadeiros até prova em contrário.
III.A supremacia do interesse público sobre o privado impõe que, no choque entre o interesse da Administração Pública e do particular, opte-se, em qualquer situação, pelo interesse daquela, ainda que a solução não esteja definida em lei.
IV.Todos os princípios fundamentais encontram-se expressamente previstos na Constituição.

Somente estão CORRETOS os itens: