só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

o servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao patrimônio da entidade a que se vincula, ficará obrigado ao ressarcimento, desde que em ação regressiva.

os ocupantes de cargos em comissão não são considerados servidores públicos.

na imposição da pena disciplinar, deve a autoridade observar o princípio da proporcionalidade, confrontando a gravidade da falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade do servidor e seus antecedentes, de forma a demonstrar a adequação da sanção aplicada. Tal juízo de proporcionalidade é discricionário, daí porque não pode o Judiciário adentrar no exame da medida, sob pena de invadir a esfera de competência própria do administrador público.

é entendimento assente, no STJ, que o excesso de prazo, na conclusão do processo administrativo disciplinar, configura nulidade mesmo quando não ficar comprovado o prejuízo para a defesa.