TEXTO 11 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é o marco fortalecedor dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, cujos dispositivos legais versão em consonância com a Constituição Federal. Em suas premissas, a criança e o adolescente não mais evidenciam a condição de meros objetos de proteção, mas são considerados sujeitos de direitos fazendo jus a tratamentos diferenciados. Dentre outros preceitos garantidos no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o Artigo 54 versa sobre os deveres do Estado para com a criança e o adolescente.
TEXTO 12 Ademais, dentre as grandes inovações estabelecidas pela Lei 8.069/90 e em resposta ao princípio constitucional da democracia participativa, os Conselhos Tutelares órgãos municipais autônomos, não jurisdicional são delegados para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto, o que lhes confere em seu Artigo 136 atribuições pertinentes no exercício da função. BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul.1990. Disponível em: https://www.google.com/amp/s/cedecarj.org.br/2020/am p/ Acesso em: 23 abr. 2021.
A partir das informações apresentadas quanto aos dispositivos legais no que versa os Artigos 54 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as afirmações a seguir:
I. Compete ao Conselho Tutelar, quando se tratar de criança ou adolescente conhecer os pedidos de adoção e seus incidentes. II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. III. O ECA dispõe ao Conselho Tutelar, entre outras atribuições, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. IV. Cabe ao Estado, assegurar a criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. V. Constitui atribuição ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
É correto apenas o que se afirma em:

De acordo com a Politica Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a sua defesa parte de um modo de olhar e quantificar a realidade a partir de:
I. Uma visão social inovadora. II. Uma visão social de proteção. III. Uma visão social capaz de captar as diferenças sociais. IV. Uma visão social capaz de entender que a população tem necessidades. V. Uma visão social capaz de identificar forças e não fragilidades.
É correto o que se afirma em:

Para a participação e estímulo dos usuários no Sistema Único de Assistência Social, são consideradas pela NOB/SUAS as seguintes estratégias previstas pelo Art.127, EXCETO:

O enfoque interdisciplinar realizado no âmbito SUAS constitui-se como processo de trabalho, o qual permite afirmar que:
I. O trabalho interdisciplinar exige uma equipe multiprofissional que supere a abordagem tecnicista. II. Negligencia a definição de responsabilidades individuais e competências. III. A interdisciplinaridade é um processo dinâmico, consciente e ativo. IV. Tendo como principal objeto de ação na política de assistência social as vulnerabilidades e riscos sociais, os quais não são fatos homogêneos e simples, mas complexos e multifacetados, pois não exigem respostas diversificadas. V. A interdisciplinaridade é um processo de trabalho recíproco. Dessa forma, convém entender da não escolha de princípios e conceitos comuns.
É correto apenas o que se afirma em:

De acordo com a PNAS/2004 e a LOAS, o que se entende por Serviços, Programas e Projetos é:

A assistência social, conforme a LOAS/1993, tem por objetivos a Proteção Social, que visa à garantia da vida, redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, EXCETO:

O conceito sobre a família na Política de Assistência Social superou a referência de tempo e lugar. Dessa forma, assinale a opção que corresponde a essa compreensão:

Marque V para verdadeiro e F para falso. Sobre a gestão do trabalho no âmbito da assistência social prevista pela NOB-RH/SUAS, deverá ser garantido:
( ) A educação permanente aos trabalhadores. ( ) Realizar o planejamento estratégico. ( ) Descentralização política administrativa dos trabalhadores. ( ) A desprecarização dos vínculos dos trabalhadores e o fim terceirização. ( ) Integrar e alimentar o sistema de informação.
Assinale a assertiva que corresponde à sequência corretamente:

De acordo com a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais, os quais são organizados por níveis de complexidades, marque a sentença correspondente para: Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE):
( ) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. ( ) Serviço Especializado em Abordagem Social. ( ) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). ( ) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. ( ) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Assinale a assertiva que corresponde à sequência corretamente:

Sobre os Conselhos de Assistência Social, pode se afirmar que: