Questões do Concurso Pref. Picuí-PB - UEPB

3017487 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Imagine a seguinte situação e assinale a alternativa CORRETA:

“A” firmou com “B” um contrato de compra e venda de um imóvel situado no Município “X”. Tal contrato foi realizado nos termos do que dispõe a lei civil, mediante escritura pública de compra e venda e o negócio se consolidou, tendo havido, inclusive, a transferência do imóvel no respectivo cartório imobiliário. No referido contrato particular, ficou acordado que o alienante se responsabilizaria pelo pagamento do Imposto de Transmissão sobre a venda do Bem Imóvel (ITBI). Levando em consideração que a legislação municipal do Município “X” prevê que o contribuinte do ITBI será apenas o adquirente do bem, assinale a única alternativa CORRETA:

A

O contrato firmado entre as partes não pode ser oposto ao Fisco para modificar o sujeito passivo da obrigação tributária respectiva.

B

O contrato firmado entre as partes prevalece sobre o que dispõe a legislação tributária local.

C

O contribuinte do ITBI deverá ser o alienante do imóvel, porque ele está cometendo sozinho o fato gerador do imposto.

D

A lei tributária nacional autoriza, em qualquer situação, que as convenções particulares modifique os elementos da obrigação tributária, como o sujeito passivo, o que valida a vontade das partes quanto ao sujeito passivo, no caso da questão.

E

A cláusula contratual que modifica o sujeito passivo é nula de pleno direito, não podendo gerar efeitos nem perante o Fisco, nem entre as partes.

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3017486 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Imagine a seguinte situação e assinale a alternativa CORRETA:

A empresa “X”, com sede no Município “A”, foi contratada pela empresa “Y”, sediada, por sua vez, no Município “B”, para prestar serviços de organização de uma feira de exposição de produtos alimentícios, a ser realizada no Município “C”. Segundo a legislação nacional referente ao Imposto sobre Serviços (ISS), o ISS deve ser recolhido pela empresa no seguinte local:

A

No Município “A” ou “C”, a escolha da empresa tomadora dos serviços.

B

No Município “A”, já que é o local onde a empresa prestadora dos serviços tem sua sede.

C

No Município “B”, já que é o local onde a empresa contratante tem sua sede.

D

No Município “A” ou “C”, a escolha da empresa prestadora dos serviços.

E

No Município “C”, já que é o local onde a feira foi realizada e o serviço foi prestado.

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3017485 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo

Nas opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha um tributo que preencha a todas as seguintes características: não vinculado, de competência municipal, que pode ter alíquotas progressivas para fins extrafiscais de política de desenvolvimento e correta utilização do solo urbano.

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3017484 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo

Dentre as opções abaixo, assinale apenas aquela que contenha só tributos vinculados:

A

Imposto sobre renda e proventos e contribuição de interesse de categoria profissional.

B

Taxa de esgotamento sanitário e imposto de importação.

C

Imposto sobre serviços e contribuição de melhoria por pavimentação de ruas.

D

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

E

Taxa de limpeza pública e contribuição de melhoria pela construção de parque público.

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3017483 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Tributos
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Obrigação Tributária

Dentre as opções abaixo, assinale a única alternativa CORRETA:

A

A multa de trânsito é uma receita pública derivada, mas não tem natureza tributária.

B

A multa pelo atraso na apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física é um tipo de tributo.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não terá natureza tributária se for utilizado com função extrafiscal.

D

A tarifa de transporte público tem natureza tributária.

E

Apenas a taxa pelo poder de polícia tem natureza tributária, já que a taxa pelo serviço público se trata de um preço público e não tem caráter compulsório.

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3017482 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Advogado
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

No que tange à Lei nº 6.830/80, é CORRETO afirmar que:

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

C

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

D

O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 05 (cinco) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.

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3017481 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Advogado
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não será revogado de ofício, mesmo que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, não devendo cobrar o crédito acrescido de juros de mora.

B

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

C

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de três anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

D

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

E

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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3017480 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

A moratória somente pode ser concedida, em caráter individual, pela União, quanto a tributos de competência apenas dos Estados e do Distrito Federal.

B

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.

C

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas pode ser calculada em função do capital das empresas.

D

Os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 15% (quinze por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no Imposto Sobre Produtos Industrializados, incluindo o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.

E

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

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3017479 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Advogado
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Simples Nacional

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar:

A

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser rígidos e burocráticos pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

B

A classificação de médio grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.

C

Mesmo nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

D

Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

E

O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo não ocorrerão se houver pendências quanto à regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem.

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3017478 Ano: 2023
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Agente Administrativo
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Classificação de MateriaisTipos de Classificação de MateriaisAplicação, Perecibilidade e Periculosidade

Ao lidar com a gestão de materiais, é possível adotar diferentes tipos de classificações de materiais, com base em critérios distintos. Uma das classificações possíveis distingue os materiais permanentes e os materiais de consumo. Um dos quesitos que permite a identificação de materiais de consumo diz respeito a material que é sujeito a modificações (químicas ou físicas), ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso. A descrição apresentada se refere ao quesito de: