Em uma reunião mensal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de um município, com mulheres e mães beneficiárias do programa Bolsa Família do Governo Federal, a orientadora social Lúcia realizou juntamente com a equipe do referido serviço, uma oficina socioeducativa com a temática de prevenção de violência contra mulher para as participantes. Após a oficina, Antônia, de 58 anos, uma das mulheres participantes procurou a orientadora social para desabafar sobre alguns problemas de saúde que tem passado, relatando Antônia inicialmente que estava com depressão. Antônia, também, relatou a orientadora social que após ser diagnostica com depressão, seu companheiro tem ficado com a sua senha e seu cartão de acesso a sua conta corrente do banco, pois ele afirma diariamente para Antônia, seus familiares e vizinhos que ela está frágil, descontrolada e louca, deixando a mesma trancada em casa enquanto ele está no trabalho, só permitindo sua saída de casa com a autorização do mesmo. A orientadora social Lúcia, após ouvir o relato de Antônia, afirmou para a mesma que ela estava vivenciando uma situação de violência doméstica, e que esta deveria procurar a delegacia da mulher de seu município imediatamente.

De acordo com o relato do caso fictício apresentado e a Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA, que apresenta todas as formas de violência contra mulher vivenciada pela personagem Antônia:

Entre os anos de 2017 e 2022 houve um aumento no registro dos crimes de feminicídios de 37% no Brasil, são dados do Monitor da Violência (USP, 2023), os quais mostram a importância da aplicabilidade de legislações como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Sobre a Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art.5°), nesse sentido, o Estatuto da Igualdade Racial é instituído através da Lei nº 12.288/2010, com o fim de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos. Sobre a Lei nº 12.288/2010 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA:

Em 2022 foi registrado no Brasil 36.400 pessoas (1 em cada mil) vivendo em situação de rua, esses são dados oriundos do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), de acordo com o Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania (BRASIL, 2023). Para atendimento a esse público, foi instituído em 2009 a Política Nacional para a População em Situação de Rua, através do Decreto nº 7.053. Sobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua - Decreto nº 7.053/2009 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

O Estatuto do Idoso se apresenta como um conjunto de medidas legais as quais têm o fim de resguardar os direitos dos idosos, viabilizando-lhes ao exercício da cidadania e a sua proteção. Sobre o direito a saúde e às medidas de proteção à pessoa idosa existentes na Lei n° 10.741/2003 e suas atualizações, analise as afirmativas a seguir:

I- Cabe exclusivamente as entidades filantrópicas fornecer gratuitamente às pessoas idosas, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

II- É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

III- É obrigatório o comparecimento presencial da pessoa idosa enferma perante o INSS para comprovar prova de vida.

IV- Sempre são cabíveis as medidas de proteção a pessoa idosa quando os seus direitos legitimados forem ameaçados ou violados, em razão de sua condição pessoal, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, e por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Com o envelhecimento da população brasileira (IBGE, 2022) se faz necessário a garantia e ampla divulgação dos direitos da pessoa idosa no Brasil. O Estatuto do Idoso traz uma série de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, de forma a assegurar legalmente ao idoso a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, social, em condições de liberdade e dignidade. Sobre o Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/2003 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, foi concebido em consonância com a Constituição Federal de 1988, para assegurar com prioridade absoluta os direitos fundamentais das crianças e adolescentes do território brasileiro. Apresentando diretrizes para proteção integral da infância e juventude. O ECA traz, também, a regulamentação do Conselho Tutelar, órgão de extrema relevância, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir.

Mariana é uma adolescente de 13 anos de idade, reside com sua mãe, padrasto, avó e três irmãos, e está cursando o 8° ano do Ensino Fundamental II de uma escola pública municipal. A professora da disciplina de português de Mariana tem observado que a adolescente tem chegado periodicamente com marcas roxas e arranhões em sua pele na escola, bem como tem percebido que ela tem faltado muito às aulas, e quando comparece a escola, tem se isolado dos colegas. Certo dia, em uma ação intersetorial desenvolvida pela escola e por uma Unidade de Saúde da Família (USF) do município, a escola recebeu uma visita de uma médica e agentes comunitários de saúde, onde foram realizados atendimentos aos adolescentes da escola, e nesta oportunidade Mariana foi atendida pela médica da USF, onde esta constatou que as marcas roxas e arranhões na pele de Mariana eram possivelmente oriundas de violência física contra a adolescente. A médica relatou a suspeita para equipe psicossocial da escola, a qual atendeu a adolescente e a encaminhou para o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social do município responsável por atender casos de violência física, psicológica e negligência contra crianças e adolescentes.

De acordo com o relato do caso fictício apresentado, e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n° 109/2009; Resolução CNAS n°13/2014) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA, que apresenta o serviço específico do Sistema Único de Assistência Social, voltado para atendimento de usuários vítimas de violência física, psicológica e negligência, o qual Mariana foi encaminhada:

Em 2012, foi aprovada a atual Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, através da Resolução CNAS n° 33, a qual direciona a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todo território nacional. Esta norma expressa os avanços conquistados nos últimos anos pela Política de Assistência Social, através da ampliação da cobertura dos serviços e benefícios de proteção social, e da gestão do SUAS. Dentre os diversos pontos abordados pela NOB/SUAS 2012, está o Controle Social, sendo este apontado como estratégia de assegurar o constante aprimoramento das ofertas e prestações do SUAS. Sobre o Controle Social do Sistema Único de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS (Resolução CNAS n° 33/2012), marque a alternativa CORRETA.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) detalha as definições da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), traçando o seu direcionamento em termos de sua gestão, monitoramento, avaliação, controle social e financiamento, sendo esta política normatizada pela Resolução n° 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Sobre o que apresenta a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) marque a alternativa CORRETA.