Nos dizeres da Lei de Acesso à Informação, em seu art. 8º :

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

Na interdição de um estabelecimento pela Administração Pública, tem-se um exemplo de ato administrativo

Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidade, que seus atos estão

Sobre organização do serviço público, é correto afirmar que

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará, para as providências necessárias, ao seguinte órgão competente:

Considere que Mauro, servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, praticou uma conduta que a legislação a ele aplicável imputa exclusivamente a pena de demissão. Após o transcorrer do processo administrativo, considerando os antecedentes favoráveis de Mauro, a autoridade administrativa aplicou a pena de suspensão por 90 dias.

Com base na situação hipotética e no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Em uma determinada empresa startup, as atividades de cotação de preços dos insumos necessários ao negócio, contratação, aprovação do recebimento do produto e agendamento do pagamento ao fornecedor são realizadas por uma mesma pessoa. Considerando as melhores práticas de gestão de riscos para um adequado ambiente de controle, é correto afirmar sobre esta situação que

A implica a extinção do direito. Na , tem-se a extinção da pretensão. Por fim, na , tem-se a extinção de uma faculdade processual.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Segundo a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, no âmbito dos processos administrativos, dentre outros, aos princípios da:

Segundo a teoria a validade de um ato administrativo depende da correspondência entre as razões nele expostas e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.