Prova Completa: Advogado (Pref. Pingo D'água-MG - Máxima

2837170 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Marque a alternativa CORRETA:

A

É possível afirmar que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público fundamentam o Regime Jurídico Administrativo.

B

A Administração Pública não se submete ao princípio da legalidade estrita, já que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente, desde que seja de forma motivada.

C

Os princípios da moralidade e da impessoalidade não servem de fundamento para a proibição da prática do nepotismo.

D

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência alcançam a Administração Pública Direta mas não a indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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2837166 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

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2837165 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Advogado
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Fiscal de Tributos
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A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

O Prefeito de Pingo D’água decidiu pela contratação temporária de alguns servidores e, baseado no art. 104, orientou seu secretário de administração a elaborar contratos de 24 meses. O Secretário se negou e informou que o prazo só pode ser de 6 meses. Consultado sobre o assunto o Procurador Geral manifestou que o prazo pode ser de até 48 meses, fechando com o mandato eletivo. Já o contador, que participou da discussão garantiu que esse prazo é de 12 meses, prorrogável por outros 12 meses.

Assinale a alternativa que indica a orientação CORRETA:

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2837164 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Advogado
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Fiscal de Tributos
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A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a alternativa INCORRETA: O Conselho do Município, previsto no art. 93, é o órgão superior de consulta do Prefeito, e terá a seguinte composição:

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2837163 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Advogado
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Fiscal de Tributos
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A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

De acordo com o art. 45 a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: Assinale a alternativa CORRETA:

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2837162 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Advogado
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Minas Gerais - MGPingo D'água-MG

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário, dentre outras hipóteses, para fins de preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

B

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

C

Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.

D

No caso de cidades com mais de trezentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

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2837161 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Advogado
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Marque a alternativa CORRETA:

A

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até vinte anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de dois por cento ao ano.

C

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dois anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

D

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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2837160 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Advogado
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Marque a alternativa INCORRETA:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos também definidos na Constituição Federal.

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2837159 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Advogado
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São competências do Município, EXCETO:

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2837158 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Pingo D'água-MG

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Advogado
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Marque a alternativa INCORRETA:

A

A sentença civil, na ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

B

Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

C

Na ação civil pública, o juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, ainda que seja para evitar dano irreparável à parte.

D

Na ação civil pública, decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.