Leia a publicação ilustrada abaixo, publicada no site da Prefeitura de Pinheiro Preto/SC:


Nesse contexto, do que se trata a Lei Aldir Blanc?

Com base na Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina, a justiça de paz remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária. O tempo de mandato da justiça de paz é de quantos anos?

O Art. 124 do Código Tributário Lei Complementar nº 271/2019 estabelece que o não pagamento do tributo dentro do prazo previsto ou o seu recolhimento a menor, acarretará a aplicação, logo depois de expirado o prazo legal para pagamento, de multa de mora sobre o valor do tributo. Parágrafo único: a multa de mora é calculada sobre o valor corrigido do tributo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme disposto no Art. 132 da Lei Complementar nº 271/2019, a pessoa física ou jurídica que estiver com débito e/ou com irregularidade tributária pendente no Município não poderá:
I. Ser contratada pelo Estado.
II. Emitir certidão negativa de débito.
III. Usufruir de qualquer benefício fiscal de isenção ou redução de tributo.
IV. Participar de qualquer programa de incentivo promovido pelo Município, seja na área social, comercial, agrícola, industrial ou outras.

Quais estão corretas?

Considerando o disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 142/2008, é possível firmar convênios com outras entidades de direito público ou entidades filantrópicas, mediante autorização legislativa, para pôr-lhes à disposição, servidores municipais, com ou sem ônus para a municipalidade, desde que esses serviços resultem em interesse social e não tragam prejuízos para a Administração Municipal. O chefe de qual Poder tem autonomia para tal?

Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 142/2008, o progresso funcional, que é direito exclusivo do servidor do quadro permanente de pessoal da Administração municipal direta e indireta, dar-se-á mediante progressão:

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 142/2008, os cargos de provimento são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Municipal e serão remunerados através de vencimento básico pelo efetivo exercício do cargo ou subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Diante do disposto no Art. 35 da Lei Complementar nº 16/1992, terá preferência para nomeação, em caso de empate na Classificação, sucessivamente, o candidato que:
I. Pertencer ao serviço público municipal. II. Possuir o maior número de títulos na área. III. Tiver obtido melhor grau na matéria de peso mais elevado. IV. Possuir maior produtividade.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com o que estabelece o Art.16 da Lei Complementar nº 16/1992, o ato de nomeação do funcionário deverá conter necessariamente as seguintes indicações:
I. O cargo vago com elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância e o nome do antecessor, desde que possam ser atendidos estes últimos requisitos.
II. O fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo.
III. Lotação.

Quais estão corretas?

Conforme dispõe o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. São exemplos dessas matérias, dentre outros, EXCETO: