Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

Identidade de gênero é a experiência subjetiva de uma pessoa a respeito de si mesma e das suas relações com outros gêneros. Depende do sexo biológico da pessoa e de como ela se percebe.

A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.

É vedado ao /à assistente social praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios do Código de Ética Profissional, exceto quando estes sejam praticados por outros/as profissionais.

O Conselho Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público os casos que ele identifica como crimes contra criança e adolescente, que poderá requisitar a abertura de Inquérito Policial. Portanto, é proibido que o Conselho Tutelar noticie o fato diretamente à Delegacia de Polícia. Ainda assim, deve o Conselho Tutelar adotar as medidas protetivas pertinentes.

O projeto ético-político profissional do Assistente Social, que trata de um projeto profissional indissociável da democracia, da equidade, da liberdade, da defesa do trabalho, dos direitos sociais e humanos, contestando discriminações de todas as ordens.

Considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada exclusivamente em ambiente doméstico que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

O período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescentes e adultos portadores de deficiência em oficina protegida terapêutica não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa.

O assistente social, no âmbito das ações de mobilização, participação e controle social deve participar dos conselhos de saúde (locais, distritais, municipais, estaduais e nacional), contribuindo para a democratização da saúde enquanto política pública e para o acesso universal aos serviços de saúde.