O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser recebido junto com benefícios de outro regime ou da Seguridade Social. Pode também ser recebido com a assistência médica, as pensões especiais de natureza indenizatória ou a remuneração do contrato de aprendizagem, sendo que este último por até 2 anos pelo beneficiário.

No contexto do serviço social, as atividades de planejamento tem por objetivo identificar as necessidades de assistência das populações mais vulneráveis sem, no entanto, registrar casos específicos de qualquer família ou indivíduo com relação a direitos e garantias aos quais eles não tem acesso.

A participação na avaliação de programas e serviços sociais se caracteriza pela entrada de diferentes atores sociais nos processos avaliativos, indo além do mero fornecimento de informações. Ela visa envolver os diferentes atores em uma ou em todas as etapas da avaliação, de modo que possam de fato influenciar no percurso com algum grau de cogestão.

A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre a organização da assistência social. É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos Arts. 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social.

A viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações, é uma diretriz da Política Nacional do Idoso.

Omitir deliberadamente ao genitor as informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive dados escolares, informações médicas e alterações de endereço, é uma ação que pode configurar alienação parental.

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência.

Constitui-se como objetivo do Programa de Combate à Intimidação Sistemática a punição dos agressores, baseada na legislação vigente e através da criação de mecanismos e instrumentos que promovam a efetiva responsabilização pelos atos praticados.

Cabe ao Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS), quando necessário e/ou solicitado, o encaminhamento ao sistema de defesa e responsabilização de relatórios que versem sobre o atendimento e acompanhamento às famílias e aos indivíduos, resguardando-se o que dispõe o código de ética e as orientações dos respectivos conselhos de categoria profissional.

O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos, conforme dispõe a Política Nacional do Idoso.