Prova Completa: Fiscal Municipal (Pref. Pontes Lacerda-MT - SELECON

Com relação às infrações sanitárias, dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente quando no exercício de suas funções é passível de:

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2347060 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT

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Fiscal Municipal
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A proibição da limpeza de lotes por queimadas em toda a área urbana municipal abrange a fiscalização das:

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2347059 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT

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Fiscal Municipal
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Mato Grosso - MTPontes e Lacerda-MT

No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:

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2347058 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT

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Fiscal Municipal
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Mato Grosso - MTPontes e Lacerda-MT

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2014, suprimir ou sacrificar árvore nas áreas de preservação permanente e nas unidades de conservação é considerada penalidade:

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2347057 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT

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Fiscal Municipal
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Mato Grosso - MTPontes e Lacerda-MT

Com relação à Lei Municipal n° 156/1989, as multas não pagas nos prazos regulamentares serão:

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2347056 Ano: 2022
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT

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Fiscal Municipal
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A licença ambiental que é concedida após cumpridas todas as exigências, autorizando o início do empreendimento ou atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental é conhecida como:

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2347055 Ano: 2022
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT

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Fiscal Municipal
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O documento que registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível denomina-se:

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2347054 Ano: 2022
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT

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Fiscal Municipal
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De acordo com a lei de proteção e defesa do meio ambiente municipal, as concessões de licenças, autorizações e as fixações quanto às limitações administrativas relativas ao meio ambiente são um dos: