O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) – 9ª edição, 2021 - Parte V, tem o objetivo de orientar a padronização da estrutura e das definições dos elementos que compõem as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Estes padrões devem ser observados pelos entes federativos, e foram elaborados com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), Lei nº 4.320/1946 e Lei Complementar nº 101/2000.
Observando disposto, nesta Parte V do MCASP, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta.

Segundo o Manual de Demonstrativos Financeiros (MDF) - 14ª edição, 2023 - o objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período por meio da verificação do cumprimento dos limites.
Neste contexto, julgue os itens abaixo e marque a opção que contêm apenas demonstrativos comparativos com limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, que deverá estar contido no Relatório de Gestão Fiscal. 
a) Despesa total com pessoal, evidenciado as despesas com ativos, inativos e pensionistas. b) Dívida consolidada líquida. c) Concessão de garantias e contragarantias. d) Operações de crédito. e) Receitas e despesas intraorçamentárias, obrigatoriamente, segregadas das demais.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

A Instrução Normativa nº 00008/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal.
Observado o disposto neste normativo, analise os itens abaixo em (V) verdadeiro e (F) falso, e, marque a opção correta.

− ( ) Unidade Administrativa (UA) é o segmento organizacional, constituído por servidores, patrimônio e competências próprias, com total autonomia financeira.

− ( ) O Sistema de Controle Interno (SCI) é integrado por todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta, corresponde ao conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si e executados pela administração e por todo o seu corpo funcional, visam enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas.

− ( ) Controles Específicos (CE) são atividades e procedimentos estabelecidos para os processos de trabalho da organização, presentes em todos os níveis e funções, executados por todo o corpo funcional, com a finalidade de diminuir os riscos e alcançar os objetivos da entidade.

− ( ) O Órgão Central de Controle Interno (OCCI) constitui controles específicos, com independência financeira e funcional, diretamente vinculada ao chefe de cada Poder, sem subordinação a qualquer outro órgão, legalmente criada como responsável pela direção, coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Controle Interno. E, deve possuir quadro próprio de servidores concursados, tendo caráter orientador e preventivo, e atender a todos os níveis hierárquicos da Administração.

Assinale abaixo a opção que não representa item integrante da dívida pública fundada.

Observando o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 14ª edição, 2023 - no que tange os principais conceitos, analise os itens abaixo e marque a opção incorreta.

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Em seu artigo 10, traz uma lista dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público, ressaltando que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres...”.
Analise os itens abaixo e marque aquele que não é considerado um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, de acordo com o normativo destacado.

Em sede de Direito Constitucional Pátrio, considere as assertivas abaixo (I, II e III) e, em seguida, marque a alternativa correta.

I. Segundo a Constituição Federal Brasileira, as causas contenciosas desportivas representam uma exceção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição;

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. No entanto, os membros representantes do Poder Executivo poderão perceber vencimentos superiores aos Poderes Legislativo e Judiciário desde que não ultrapassem quinze por cento do teto percebido por estes dois últimos;

III. Um militar da reserva remunerada (inativo) poderá acumular seus proventos com os proventos de um cargo público municipal efetivo de analista de controle interno.

Segundo o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 9ª edição, 2021 - tratando-se dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Elementos das Demonstrações Contábeis, analise as assertivas abaixo e marque a opção incorreta.

Assinale abaixo a alternativa que representa remédio constitucional ou ação constitucional ou outros procedimentos constitucionais que, em regra geral, não seja gratuita a sua proposição pelo cidadão.