Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal – é o que determina o artigo 110 do ECA. O princípio do devido processo legal, formal e material é imperativo constitucional para qualquer processo, judicial ou administrativo, inclusive aqueles referentes a atos infracionais praticados por adolescentes. Entre outras garantias, estabelece o artigo 111, I, que é assegurado ao adolescente o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais a prestação de serviços comunitários. Tal medida consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Conforme artigo 117 (parágrafo único) do ECA, as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. De acordo com o caput do referido artigo, a prestação de serviços comunitários deve ser realizada por um período não excedente a

A adoção é medida excepcional e irrevogável. Pessoas maiores de 18 anos podem adotar, e o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido de adoção. De acordo com o artigo 48 do ECA, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Conforme estabelece o parágrafo único do citado artigo, o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido,

Na perspectiva sócio-histórica, a prática profissional procura estabelecer a correlação entre as demandas institucionais e as demandas da própria profissão. Quando essa correlação é estabelecida, vislumbra-se o cotidiano profissional nos espaços sócio-ocupacionais e se revela, na rotina diária, que as demandas sociais

O assistencialismo é uma das atividades sociais que as classes dominantes, historicamente, implementaram para reduzir a miséria que geravam e para perpetuar o sistema de exploração do trabalhador. Essa atividade, em diferentes momentos históricos, adquiriu contornos diversos devido a diferentes influências, constituindo-se uma parte da lógica capitalista. O assistencial torna-se a única face possível do capitalismo a justificar as desigualdades sociais. No entanto, o que determina se a prática assistencial é assistencialista ou não é a

A família substituta é uma instituição subsidiária e condicional, seguida sua implementação por regras definidas e objetivas, conforme estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA. Conforme o artigo 28, § 1º , nos casos em tela, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, prevê o § 2º do mesmo artigo que

Fala-se muito em interdisciplinaridade como uma das formas de superar o problema da fragmentação do saber e da formação profissional. A fragmentação do saber tem sua origem na divisão social do trabalho e, na sua forma específica moderna, na fragmentação do processo capitalista de produção da riqueza material. Ao impedir uma visão de totalidade do processo social e ao gerar uma compreensão desse mesmo processo apenas em sua aparência, essa forma de saber contribui para reproduzir uma sociedade que favorece os interesses da burguesia. A superação dessa cisão no âmbito do saber e a almejada interdisciplinaridade passa, necessariamente, pela

De acordo com a concepção do Código de Ética de 1993, vigente nos dias atuais, os Direitos Humanos foram tratados historicamente, apreendidos no contexto da sociedade burguesa e consideradas as suas contradições e determinações. Sua inserção no conjunto dos princípios fundamentais do referido Código revela a sua importância como estratégia de viabilização

A prática profissional do assistente social, na perspectiva histórico-crítica, apropria-se dos fundamentos teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo da profissão para, entre outros aspectos, apreender as determinações, a legalidade e as contradições presentes nas relações sociais – enfatizando as transformações no mundo do trabalho, o papel do Estado e da sociedade civil, a relação entre público e privado, e as condições de vida

O Código de Ética do Assistente Social (1993) estabelece a centralidade do trabalho na constituição do homem: sujeito das ações éticas e da criação dos valores. Revelada em sua densidade histórica, a sua concepção está articulada a valores como a liberdade, a justiça social, a democracia e ao conjunto de direitos humanos defendidos pelas classes trabalhadoras, pelos segmentos sociais excluídos e pelos movimentos emancipatórios. Nessa perspectiva, de acordo com o Código de Ética, respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras é um dever do(a) assistente social nas suas relações com