O artigo 8º da Resolução CNE/CEB 04/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica estabelece que a qualidade social da educação resulta de padrão de qualidade, garantindo

A Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 12, estabelece que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência, dentre outras ações, de

O artigo 31 da Lei Federal no 9.394 prevê algumas regras comuns para educação infantil, ou seja, que as crianças serão avaliadas sem objetivo de promoção; com uma carga horária mínima anual de horas; com atendimento de no mínimo horas diárias para o turno parcial e horas para jornada integral; e que devem ter uma frequência mínima de do total de horas. Assinale a alternativa que completa as lacunas correta e ordenadamente.

O Projeto Político Pedagógico de uma escola municipal da cidade de Presidente Prudente prevê que, no quinto ano, desenvolver-se-á um projeto de estudo assegurando medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas. De acordo com o art. 53-A do ECA, tal projeto

No final do terceiro ano do ensino fundamental, o Conselho de Classe – órgão escolar que reúne professores e equipe gestora, decidiu pela reprovação do aluno Vinicius, estabelecendo que ele cursasse novamente o referido ano/ciclo. O parágrafo único do art. 53 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que, numa situação como essa, seus pais ou responsáveis

O art. 214 da Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. Dentre as ações propostas no referido artigo que visam assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino, encontram-se

Vitoria, aluna do segundo ano do ensino fundamental tem vitiligo e, como consequência da doença, desenvolveu manchas esbranquiçadas por todo o corpo, sendo apelidada por sua professora de Gasparzinho. A partir de então, sua professora e todos os estudantes passaram a chamá-la assim. Tal fato desenvolveu em Vitoria um sentimento de humilhação, pois sentiu-se ridicularizada. Os artigos 18 e 18-A do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), auxiliam na reflexão sobre situações como a ocorrida ao indicarem que

Considere as informações:

À Senhora

[Nome]

Diretora de Tecnologia da Presidência da República

Palácio do Planalto, Anexo II, Ala B, sala 100

Brasília/DF

(Manual de Redação da Presidência da República)

Em um ofício, as informações apresentadas correspondem ao

Supondo-se que o documento seja dirigido a uma governadora de Estado, o enunciado que atende às orientações do Manual de Redação da Presidência da República é:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, ao se elaborar um documento oficial, deve-se “ir diretamente ao assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias. Para conseguir isso, é fundamental que o redator saiba de antemão qual é a ideia principal e quais são as secundárias”. O princípio da redação oficial que se atende com essa orientação é a