O critério de julgamento das propostas dos licitantes utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, cuja remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato, é/são:

De acordo com a Lei Nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, cujo critério de julgamento seja o de melhor técnica, é a seguinte:

A Nova Lei de Licitações (Lei Nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com seu Art. 3º, NÃO se subordinam à nova Lei:

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei Nº 12.462/2001, poderá ser utilizado para a seguinte situação:

De acordo com a Lei Nº 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, cuja fase externa é iniciada pela:

De acordo com o Decreto Nº 7.892/2013, que instituiu o Sistema de Registro de Preços (SRP), caberá ao órgão gerenciador praticar os atos de controle e administração do SRP e, além disso:

A Lei Complementar Nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prevê tratamento diferenciado para esses estabelecimentos em dadas circunstâncias. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte, com relação à proposta mais bem classificada, sejam iguais ou até:

As modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, utilizadas para alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, são:

De acordo com o Art. 6º da Lei 8.666/1993, trata-se do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar obra ou serviço, ou complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, que asseguram a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, bem como possibilitam a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução:

O ato declaratório de invalidade preexistente que opera efeitos ex tunc, retroagindo a suas origens, caracteriza o seguinte tipo de extinção do contrato administrativo: