O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) exerce papel central na estrutura da Política Nacional de Assistência Social, atuando como órgão deliberativo e normativo. Com base na Lei nº 8.742/1993, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

I.Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

II.Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

III.Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.

É CORRETO o que se afirma em:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) envolve diferentes esferas de governo, tanto na gestão quanto na operacionalização do benefício. Compreender os papéis institucionais é fundamental para a atuação do assistente social no acompanhamento de usuários. Com relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.

(__)Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou maior que 1/2 do salário-mínimo.
(__)O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito após o benefício ser solicitado.
(__)A gestão do BPC é feita pelo Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que é responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do benefício.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, a atuação do SUS compreende ações que excedem o âmbito estritamente assistencial, como aquelas voltadas ao controle e fiscalização de produtos e ambientes. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa que exemplifica corretamente uma ação de responsabilidade do SUS.

As relações profissionais entre assistente social e usuários/as devem ser pautadas pelo compromisso com os direitos humanos e com a participação ativa da população. O Código de Ética orienta o profissional a agir com respeito, diálogo e transparência nas diversas situações institucionais.

No que se refere às relações profissionais com os/as usuários/as, previstas no Código de Ética Profissional do Assistente Social, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.

(__)É dever do/a assistente social democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.
(__)É vedado ao/à assistente social bloquear o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.
(__)É vedado ao/à assistente social contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A matricialidade sociofamiliar é um dos pilares do SUAS e representa um rompimento com práticas assistenciais centradas no indivíduo de forma isolada. Esse conceito traz implicações para o modo como os serviços são organizados e ofertados. Com base nessa concepção, assinale a alternativa correta:

A primeira infância é um período essencial para o desenvolvimento humano, sendo objeto de políticas públicas específicas no Brasil. A Lei nº 13.257/2016 delimita esse período para orientar ações governamentais e proteção dos direitos da criança. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza os serviços conforme os níveis de complexidade do SUAS. Essa classificação busca assegurar a coerência entre as necessidades dos usuários e os tipos de proteção ofertados pelo sistema. Com base nessa organização, assinale a alternativa que corresponde a um Serviços de Proteção Social Básica:

A Proteção Social no âmbito do SUAS está estruturada em básica e especial. Cada uma possui objetivos e formas de atuação distintas, a depender do grau de vulnerabilidade e risco vivenciado pelo indivíduo ou pela família. Com relação a Proteção Social Básica, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.

(__)Os serviços de proteção social básica têm como objetivo apoiar as famílias e os indivíduos na ampliação de sua proteção social, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida.
(__)Os serviços atendem o conjunto da população em situação de vulnerabilidade, incluindo pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.
(__)A Proteção Social Básica é destinada exclusivamente a pessoas que já recebem algum benefício assistencial, como o Bolsa Família ou o BPC, não sendo acessível a quem ainda não possui cadastro em programas sociais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define com precisão os conceitos de criança e adolescente para orientar a aplicação das políticas públicas e a proteção legal específica a esses grupos. Essa distinção é fundamental para garantir direitos adequados às faixas etárias estabelecidas pela lei.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as faixas etárias estabelecidas pelo ECA para criança e adolescente:

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil. Esses fundamentos orientam a organização política e os direitos fundamentais que embasam a atuação estatal e as políticas públicas.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º da Constituição Federal de 1988.