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3162598
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Provas:
Servidores públicos são as pessoas que
prestam serviços ao Estado e às entidades da
Administração Indireta, com vínculo
empregatício e mediante remuneração paga
pelos cofres públicos. Sobre servidores
públicos, avalie as sentenças:
I - Os servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos submetidos ao regime estatutário, definido em lei, das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos.
II - Depois de nomeados, as normas a que se submetem os servidores públicos estatutários, são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.
III - Os empregados públicos são contratados pela legislação trabalhista aplicável com as alterações decorrentes da Constituição. Submetem-se a todas as normas constitucionais que definem requisitos para investidura, acumulação de cargos, vencimento e outras.
IV - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter permanente. São contratados por tempo indeterminado, mediante regime jurídico especial, disciplinado em cada Unidade da Federação.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Os servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos submetidos ao regime estatutário, definido em lei, das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos.
II - Depois de nomeados, as normas a que se submetem os servidores públicos estatutários, são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.
III - Os empregados públicos são contratados pela legislação trabalhista aplicável com as alterações decorrentes da Constituição. Submetem-se a todas as normas constitucionais que definem requisitos para investidura, acumulação de cargos, vencimento e outras.
IV - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter permanente. São contratados por tempo indeterminado, mediante regime jurídico especial, disciplinado em cada Unidade da Federação.
Após a análise, pode-se afirmar:
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3162597
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Provas:
Sobre Ato Administrativo, analise as
sentenças:
I - O que peculiariza os atos administrativos no âmbito do gênero “atos jurídicos”, entretanto, é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas.
II - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público. São eles manifestações ou declarações registradas sempre no âmbito de relações jurídicas de direito público.
III - Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
IV - Ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
V - Ato administrativo é a manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público.
VI - Os atos administrativos se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo, sendo considerados sinônimos na administração pública.
VII - São esses os atos da administração pública em sentido amplo, praticados em obediência direta à Constituição, com base imediata no texto constitucional (exemplos: iniciativa de leis, sanção ou veto a projetos de lei, celebração de tratados internacionais, decretação do estado de sítio, dentre outros).
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
I - O que peculiariza os atos administrativos no âmbito do gênero “atos jurídicos”, entretanto, é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas.
II - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público. São eles manifestações ou declarações registradas sempre no âmbito de relações jurídicas de direito público.
III - Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
IV - Ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
V - Ato administrativo é a manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público.
VI - Os atos administrativos se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo, sendo considerados sinônimos na administração pública.
VII - São esses os atos da administração pública em sentido amplo, praticados em obediência direta à Constituição, com base imediata no texto constitucional (exemplos: iniciativa de leis, sanção ou veto a projetos de lei, celebração de tratados internacionais, decretação do estado de sítio, dentre outros).
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
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3162595
Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Provas:
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O código de ética enumera os deveres do
servidor público, tais como os de
assiduidade, razoabilidade, zelo, dedicação,
presteza, cortesia e do de urbanidade. Sobre
os deveres fundamentais do servidor público,
analise as sentenças:
I - Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público que seja titular.
II - Ser integro, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
III - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
IV - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
V - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se dessa forma a causar-lhes dano moral.
VI - Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que a sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
VII - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
VIII - Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público que seja titular.
II - Ser integro, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
III - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
IV - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
V - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se dessa forma a causar-lhes dano moral.
VI - Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que a sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
VII - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
VIII - Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
Após a análise, pode-se afirmar:
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3162594
Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Provas:
Dirigir sob a influência de álcool ou de
qualquer outra substância psicoativa que
determine dependência, constituí infração de
natureza gravíssima, com:
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3162593
Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Provas:
A autoridade de trânsito ou seus agentes,
na esfera das competências estabelecidas no
Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua
circunscrição, deverá adotar as seguintes
medidas administrativas:
I - Retenção do veículo.
II - Remoção do veículo.
III - Apreensão do veículo.
IV - Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Analisando as assertivas acima, se concluí que:
I - Retenção do veículo.
II - Remoção do veículo.
III - Apreensão do veículo.
IV - Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Analisando as assertivas acima, se concluí que:
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3162592
Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Provas:
Uma infração de natureza grave soma que
valor?
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3162591
Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Provas:
Dirigir veículo sem possuir Carteira
Nacional de Habilitação, Permissão para
Dirigir ou Autorização para Conduzir
Ciclomotor, constituí:
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3162589
Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Provas:
Quando veículos, transitando por fluxos
que se cruzem, se aproximarem de local não
sinalizado, terá preferência de passagem, no
caso de rotatória:
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3162588
Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Provas:
CTB – Código de Trânsito Brasileiro; qual
a definição de Via Arterial?
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3162587
Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Provas:
O condutor de veículo destinado à
condução de escolares deve satisfazer os
seguintes requisitos, exceto:
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