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Leia a seguinte notícia: “Uma novela que começou no fim de 2016, quando a Assembleia Legislativa aprovou a extinção de fundações públicas gaúchas, teve mais um capítulo em 21 de março desse ano. A Procuradora Geral do Estado aceitou a proposta do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para manter 391 empregados das fundações, que foram demitidos, mas continuam vinculados devido a liminares obtidas na Justiça do Trabalho”.
(Fonte: www.jornaldocomercio.com, 21/03/2019 – Texto adaptado).
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma fundação extinta no pacote do exgovernador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, com o objetivo de conter a crise financeira no estado, conforme Lei nº 14.982/2017.
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Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Quaraí, ao Município compete, concorrentemente com o Estado e a União, dentre tantas outras coisas, promover:
I. A cultura.
II. O êxodo rural.
III. A assistência social.
Quais estão INCORRETAS?
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, constituem objetivos fundamentais do Município, dentre outros:
I. Construção de uma sociedade justa, livre e solidária.
II. Garantia do desenvolvimento integral do Município.
III. Erradicação da pobreza, do analfabetismo e das desigualdades sociais.
Quais estão corretas?
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O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre o direito de petição, determina que é assegurado ao servidor público o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, além disso, estabelece que, em caso de petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, deverão ser dirigidas ___________ e terão decisão final no prazo de trinta dias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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