De acordo com a Constituição Federal, sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analisar os itens abaixo:

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II. É garantido o direito de propriedade, e a propriedade atenderá a sua função social.

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, sobre as penalidades específicas aplicáveis para os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, analisar os itens abaixo:

I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
II. Perda da função pública.
III. Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com o Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. O local da prática de eventos do som automotivo e rebaixados deverá ser autorizado exclusivamente pelo Fiscal de Trânsito.
II. É expressamente proibido danificar ou retirar placas indicativas e de sinalização existentes nas vias e logradouros públicos, exceto a critério do órgão técnico competente.

Em conformidade com o Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

É permitido o estacionamento de veículos em áreas verdes, praças ou jardins (1ª parte). É permitida a condução de carrinhos para crianças e para pessoas portadoras de necessidades especiais em passeio público e, em locais de pouco movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo, CORRETAMENTE:

A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em intensidade não superior a , medidos a de distância de veículo.

Em conformidade com o Código de Posturas do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) À municipalidade é dado o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
( ) É proibido dificultar o trânsito ou molestar pedestres ao conduzir volumes de grande porte em passeios públicos. Constatada a infração, será aplicada uma multa de 500 a 1.000 URMs.

Considerando-se o Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deve ser colocada sinalização luminosa, obrigatoriamente, de dia e à noite.
II. É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres e veículos em vias e logradouros públicos, praças, passeios e caminhos públicos, sem exceção.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É permitido ao Município deixar de participar de qualquer ato cívico que cultue o patriotismo.
( ) É terminantemente proibido ao Município dar nomes de pessoas falecidas a menos de dois anos a bens imóveis, logradouros, próprios e vias públicas.
( ) Compete ao Município, suplementarmente, criar e organizar guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus habitantes e será administrado com moralidade administrativa, entre outros compromissos fundamentais (1ª parte). Ao município compete privativamente, entre outras atribuições, sinalizar vias públicas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização por meio de legislação própria (2ª parte).

A sentença está: