Prova Completa: Assistente Jurídico (Pref. Quixadá-CE - Serctam

262821 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, é correto afirmar:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

B

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria penal.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

262819 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

O salário mínimo, fixado em lei, refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

C

Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

D

É constitucional a lei que prevê a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

E

É constitucional a lei municipal que prevê modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

262817 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, SALVO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

262816 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

De acordo com a Constituição Federal:

A

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser oficial das Forças Armadas.

B

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Presidente e Vice-Presidente da República.

C

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal.

D

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser Senador da República.

E

Brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser membro da carreira diplomática.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

262813 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Acerca dos atributos do ato administrativo, julgue os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.

I- Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade não são observáveis em todos os atos administrativos.

II- A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

III- Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela Administração, diretamente, inclusive mediante uso da força, se necessária.

IV- A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado, expressão utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram na esfera alheia, alterando-a, independente, da anuência prévia de qualquer pessoa.

V- A tipicidade também é um atributo do ato administrativo descrito pelos principias autores da doutrina do direito administrativo, sendo um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

262812 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Licitações

Marque a alternativa INCORRETA.

A

A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19 da Lei nº 8.666/93, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

B

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, tais como peças de reposição de equipamentos, mobiliário padronizado, bens de consumo, combustíveis e material de escritório, bem assim serviços de limpeza, vigilância, conservação, locação e manutenção de equipamentos, agenciamento de viagem, vale-refeição, digitação, transporte, seguro-saúde, entre outros.

C

Diversamente das demais modalidades de licitação, o pregão pode ser aplicado a qualquer valor estimado de contratação, de forma que constitui alternativa a todas as modalidades.

Outra peculiaridade é que o Pregão admite como critério de julgamento da proposta somente o menor preço.

D

Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

E

A concorrência é a modalidade de licitação cabível para obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil Reais).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

262805 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Marque a alternativa na qual está descrito um ato de Improbidade Administrativa lesivo ao Erário.

A

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta, indireta ou fundacional, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades da administração direta, indireta ou fundacional, por preço superior ao valor de mercado;

D

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

E

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

262803 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Licitações

Marque a alternativa correta.

É dispensável a licitação:

A

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 da Lei 8.666/93 e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

B

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial, exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

C

Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei nº 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

D

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, responde solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, este último, só poderá ser responsabilizado na esfera penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

262801 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre as agências reguladoras marque a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

262800 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

Provas:

Assistente Jurídico
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Marque a alternativa INCORRETA.

A

As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de tributos sobre seu patrimônio, suas rendas, e sobre os serviços que elas prestem, desde que estejam vinculadas às suas finalidades essenciais ou às que destas decorram.

B

Não é mais possível a admissão concomitante de servidores públicos estatutários e de empregados públicos celetistas na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas de um mesmo ente federado.

C

As dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em cinco anos.

D

São elementos essenciais no conceito de fundação: a figura do instituidor, que faz a dotação patrimonial, o objeto consistente em atividades de interesse social e a ausência de fins lucrativos.

E

As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito ao regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.