De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – Setor Público - NBC TSP 11, compete à legislação brasileira definir a responsabilidade pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis do governo e das entidades do setor público, bem como pela elaboração das demonstrações contábeis consolidadas nacionais e por esfera de governo. Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tais responsabilidades estão definidas da seguinte forma:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é uma publicação que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Sua publicação é exigência do § 3º, art. n.º 165 da Constituição Federal/88. As normas para elaboração e publicação do RREO são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e detalhadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Sobre o prazo e periodicidade de publicação, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para que o Tribunal de Contas emita parecer sobre as contas de um município de 4.100 habitantes será de:

Conforme dispõe a Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração:

Destacados na Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos da tesouraria, compreendem a:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as alternativas a seguir:

I. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta

II. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária

III. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional

IV. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento

V. O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro

Assinale a alternativa correta

Assinale a alternativa correta. Um veículo de transporte escolar possui um tanque de combustível com capacidade de 150 litros, atingindo uma média de 6,0 km/litro. Subtraindo 10% da capacidade do tanque como reserva, qual é a autonomia que o veículo poderá rodar com de segurança?

Assinale a alternativa correta. Leia o texto a seguir com atenção e preencha as lacunas em branco utilizando SOMENTE as palavras corretas existentes na caixa de solução.

A principal que o deverá tomar quando se deparar com um nas margens de uma rodovia e se for necessário efetuar um atendimento de primeiros , será rapidamente o local para evitar o acontecimento de novos acidentes, visando sua integridade física e das vítimas. O segundo passo é desligar a geral ou desconectar os da bateria do veículo acidentado para evitar um possível , fazer uma da(s) vítima(s) e solicitar socorro especializado. Também se faz necessário as pessoas que não estão envolvidas na de socorro.

Caixa de solução

Assinale a alternativa INCORRETA: a sinalização horizontal pode ser classificada como:

Assinale a alternativa INCORRETA: quando poderá ocorrer o fenômeno da aquaplanagem ou hidroplanagem?