A nova modalidade de licitação, o pregão, pode ser utilizada para:

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com o seguinte atributo do ato administrativo:

A revogação, por seu caráter discricionário, pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo:

Assinale, entre os tipos de poder de polícia abaixo, aquele de natureza exclusivamente municipal:

A rejeição à figura do nepotismo no serviço público tem seu amparo original no princípio constitucional da:

As agências reguladoras criadas nos últimos anos na esfera federal assumiram a forma jurídica de:

Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:

Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando: