Questões do Concurso Pref. Recife-PE - FCC

1139725 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Gestão Contábil
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

No que tange às isenções de impostos, inclusive municipais, o Código Tributário Nacional estabelece que

A

a isenção concedida a contribuintes do IPTU não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

B

a isenção do ISSQN, desde que expressamente prevista em contrato firmado entre o Município e as empresas de construção civil, prescinde da edição de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, bem como o prazo de sua duração.

C

a isenção de ISSQN aos prestadores de serviço de hotelaria, concedida para vigorar durante os três meses em que se celebrarão os festejos de 100 anos da emancipação do Município, e desde que o estádio de futebol local esteja pronto para abrigar a sede dos festejos, poderá ser revogada, por ato do chefe do Poder Executivo municipal, se esta autoridade, posteriormente, mudar de ideia e desistir de realizar esses festejos.

D

as isenções são formas de extinção do crédito tributário e sua concessão, como regra, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

E

a isenção do ITBI, concedida apenas em relação às transmissões onerosas de imóveis localizados a menos de 1.000 metros de distância do pântano existente no território do Município, deve ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

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1139724 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Gestão Contábil
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com este Código, os créditos tributários podem ser constituídos por meio dos seguintes lançamentos:

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1139723 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Gestão Contábil
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é

A

aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de responsabilidade funcional administrativa.

B

a obrigação acessória cujo cumprimento antecede ao de todas as demais, dentro de determinado período, e no mesmo exercício financeiro.

C

aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

a mais importante de todas as obrigações acessórias, embora seu adimplemento não precise ocorrer, necessariamente, antes do adimplemento das obrigações primárias.

E

aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de crime funcional.

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1139722 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Gestão Contábil
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,

A

as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas.

B

somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades

C

os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.

D

os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais.

E

somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é matéria exclusiva de lei complementar.

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1139721 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Gestão Contábil
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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

O Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil e, atualmente, como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é exemplo de diploma legal que, em alguns de seus dispositivos, estabelece regras atinentes à vigência das leis em geral, no espaço e no tempo. Essa lei continua vigente até a presente data.

O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em alguns de seus dispositivos, trata especificamente da vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. De acordo com o referido Código, a vigência das leis que tratam de matéria tributária, no tempo e no espaço,

A

rege-se, necessariamente, pelas disposições do CTN, quando elas se referirem, expressamente, a contribuinte, base de cálculo e fato gerador de impostos.

B

rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no CTN a esse respeito.

C

é matéria a ser tratada por cada uma das pessoas jurídicas de direito público interno, individualmente, nos limites do que estão constitucionalmente autorizadas a editar leis de natureza tributária.

D

rege-se apenas pelas disposições do CTN a esse respeito.

E

rege-se, exclusivamente, pelas disposições do CTN, quando elas tratarem, expressa ou implicitamente, de contribuinte, base de cálculo e fato gerador de tributos em geral.

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1139720 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Gestão Contábil
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

A Constituição Federal, em seu art. 150, estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre

A

patrimônio, renda e serviços atinentes a templos de quaisquer cultos, exceto dos dedicados a cultos panteístas ou não monoteístas.

B

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive de suas autarquias, fundações e empresas, seja em relação as suas atividades essenciais, seja em relação a qualquer outra atividade.

C

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e embalagem.

D

templos de qualquer culto, no que diz respeito apenas ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

E

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e embalagem, sendo que, em relação aos periódicos, a vedação não compreende aqueles que se destinam a mero entretenimento e lazer.

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1139719 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Gestão Contábil
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade

A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,

A

o aumento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto municipal, por meio de majoração de sua base de cálculo ou de sua alíquota, não está sujeito ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.

B

o aumento do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), por meio de majoração de base de cálculo, está sujeito aos princípios da irretroatividade, legalidade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.

C

a redução do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo municipal, por meio de diminuição de sua alíquota ou de sua base de cálculo, está sujeita ao princípio da anterioridade de exercício financeiro.

D

o aumento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência municipal, não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

E

a cobrança de taxas estaduais não está sujeita aos princípios da irretroatividade, anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício financeiro.

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1139718 Ano: 2019
Disciplina: Economia
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Planejamento e Orçamento
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MacroeconomiaIntrodução à Macroeconomia

No contexto das funções de bem-estar social, a perspectiva rawlsiana afirma que

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1139717 Ano: 2019
Disciplina: Economia
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Analista de Planejamento e Orçamento
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MicroeconomiaFalhas de Mercado

Ao analisar os conceitos microeconômicos de “falha de mercado” e de “informação assimétrica” conclui-se que

A

a “falha de mercado” é um caso particular de problema da “informação assimétrica”.

B

a assimetria de informação afeta apenas o excedente do consumidor, mas não afeta o do produtor.

C

falhas de mercado estão associadas à sinalização inadequada a partir do sistema de preços.

D

uma externalidade negativa pode ser caracterizada como uma falha de mercado, ao passo que uma externalidade positiva não pode.

E

problemas de eficiência econômica associados à informação assimétrica não podem ser corrigidos com intervenção governamental sobre o funcionamento da economia.