O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é vedada a comercialização de certos produtos considerados inadequados para essa faixa etária, dentre eles encontram-se:

I. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

II. Fogos de estampido e de artifício que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

III. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Resolução que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) recomenda as seguintes ações referentes à NOB/SUAS aos órgãos gestores da Política de Assistência Social e aos conselhos de assistência social:

I. Divulgá-la e publicizá-la amplamente nos diversos meios de comunicação.

II. Incluí-la como conteúdo dos Planos de Capacitação.

III. Regulamentar os blocos de financiamento fora do prazo para que os municípios possam elaborar os seus Planos Plurianuais − PPA.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o SINASE será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de outras fontes. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. Os entes federados que tenham instituído seus sistemas de atendimento socioeducativo terão acesso aos recursos na forma de transferência adotada pelos órgãos integrantes do SINASE.

II. Os entes federados beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para ações de atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações por meio do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo.

III. Os Conselhos de Direitos, nas 3 esferas de governo, definirão, mensalmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Conforme estabelecido em sua disposição, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo, no que se refere ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

(__) O CNAS consiste em um órgão superior de deliberação colegiada.

(__) O CNAS é vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

(__) O membros do CNAS são nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Conforme estabelecido na Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

I. Selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.

II. Encaminhar o adolescente para o orientador credenciado.

III. Supervisionar o desenvolvimento da medida.

É CORRETO o que se afirma em

Quanto à execução das medidas socioeducativas, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) estabelece alguns princípios, dentre eles encontram-se:

I. Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

II. Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

III. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, o sigilo profissional protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.

(__) É direito do assistente social revelar sigilo profissional.

(__) A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.

(__) É vedado ao/a assistente social manter o sigilo profissional.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza:

I. Física.

II. Mental.

III. Intelectual.

IV. Sensorial.

É CORRETO o que se afirma em: